Abertura de concurso interno de acesso geral para o provimento de três postos de trabalho da categoria de especialista de informática grau 2 nível 1, da carreira de informática, do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, por força do estabelecido no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 69-A/2008, de 24 de Março, torna-se público que, por despacho do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 08/06/2010, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso geral para provimento de três (3) postos de trabalho na categoria de especialista de informática do grau 2, nível 1, da carreira (não revista) de especialista de informática do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2 - Legislação aplicável - Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março, Portaria 358/2002, de 3 de Abril, Lei 12-A/2008 (LVCR), de 27 de Fevereiro, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março.
3 - Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela ECCRC, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida portaria.
4 - Prazo de validade: O concurso destina-se ao preenchimento dos postos de trabalho a ocupar (três postos), caducando com o seu preenchimento.
5 - Local de trabalho: Ministério dos Negócios Estrangeiros, sito no Largo do Rilvas - 1399-030 Lisboa.
6 - Identificação e caracterização do posto de trabalho:
3 (três) postos de trabalho - Desempenho de funções na Direcção de Serviços de Sistemas de Informação e Comunicação.
Actividade a cumprir: As funções a exercer desenvolvem-se no domínio das atribuições da Direcção de Serviços de Tecnologias da Informação e Comunicação, a quem compete a coordenação na definição das políticas e estratégias de tecnologias de informação e comunicação do MNE e garantir o planeamento, concepção, execução e avaliação das iniciativas de informatização e a actualização tecnológica dos respectivos serviços e organismos.
7 - Requisitos de admissão ao concurso:
7.1 - Requisitos gerais - os referidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho e artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e que são:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
7.2 - Ser trabalhador com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
7.3 - Possuir quatro anos de antiguidade na categoria de especialista de informática do grau 1, classificados de, pelo menos, Muito bom/Relevante ou seis anos classificados no mínimo de Bom/ Adequado, conforme determina o n.º 1 do artigo 4.º, e o n.º 3, alínea b), do artigo 8.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março e legislação referente ao sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP).
8 - Remuneração e condições de trabalho - as condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os contratados em funções públicas e a remuneração a fixada nos termos do Decreto-Lei 97/2001, e legislação complementar.
9 - Métodos de Selecção - no presente concurso será adoptado como método de selecção uma Prova de Conhecimentos Específicos, com carácter eliminatório.
9.1 - A Prova de conhecimentos específicos visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício das funções descritas no ponto 6 - Terá a forma de uma prova escrita e uma duração aproximada de uma hora e trinta minutos, obedecendo ao seguinte programa:
Programa para as funções descritas no ponto 6
Planeamento e gestão de infra-estruturas tecnológicas; arquitectura e planeamento de sistemas de informação; comunicação de dados e serviços telemáticos; segurança informática; privacidade de dados e informação; planeamento e gestão de projectos informáticos; tecnologia de base de dados.
10 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5.
11 - As actas do Júri, de onde constam a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
12 - Formalização das candidaturas - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros e entregue pessoalmente ou remetido por correio registado, com aviso de recepção, para Serviço de Expediente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Largo do Rilvas - 1399-030 Lisboa.
12.1 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, data de nascimento, número e data de validade do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número de identificação fiscal, residência, código postal e telefones de contacto);
b) Indicação da categoria detida, organismo a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na actual categoria e na carreira;
c) Identificação do concurso, com referência ao posto de trabalho a que concorre, bem como ao número e data do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;
d) Declaração sob compromisso de honra de que reúne os requisitos gerais de admissão, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho e do artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
12.2 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes elementos:
a) Currículo profissional detalhado, devidamente assinado, donde constem, para além de outros elementos julgados necessários, os seguintes: habilitações literárias e profissionais, cursos realizados e participação em acções de formação e respectiva duração, funções que exercem e exerceram.
b) Documento comprovativo das habilitações literárias.
c) Documento comprovativo das habilitações profissionais, cursos e acções de formação.
d) Declaração actualizada, passada e autenticada pelo organismo de origem da qual conste, de maneira inequívoca, a natureza do vínculo, a categoria detida, a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública, bem como indicação da avaliação do desempenho referente aos anos relevantes para efeitos de promoção.
e) Declaração de conteúdo funcional actualizada, passada e autenticada pelo organismo em que presta serviço.
13 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
14 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.
15 - Publicitação e informações: As listas dos candidatos admitidos e excluídos e de classificação final serão divulgadas nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
17 - Composição e identificação do Júri:
Presidente: Maria Luísa Chaves de Castro Freire Ribeiro Ferreira, Directora de Serviços de Tecnologias da Informação e Comunicação
1.º Vogal Efectivo: Francisco Mira, Chefe de Divisão
2.º Vogal Efectivo: Adriana Ribeiro, Técnica Superior
1.º Vogal Suplente: Bernardo Lucena, Secretário-Geral Adjunto
2.º Vogal Suplente: João Martins de Carvalho, Secretário de Embaixada.
O presidente do júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo primeiro vogal efectivo.
18 - Legislação e bibliografia: Nos termos do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, indica-se a legislação e bibliografia necessária à preparação para as provas de conhecimentos específicos:
Programa para as funções descritas no ponto 6
Decreto-Lei 204/2006, de 27 de Outubro (Lei Orgânica do MNE)
Portaria 504/2007, de 30 de Abril (Estrutura Nuclear da Secretaria-Geral do MNE)
"Tecnologia de Base de Dados", José Luís Pereira, FCA"
"Tecnologia de Sistemas Distribuídos", Prof. José Alves Marques/Paulo Guedes, FCA
"Engenharia de Redes Informáticas"-8.ª edição, Edmundo Monteiro/Fernando Boavida, FCA
"Redes de Computadores - Locais e Wireless - Curso Completo", José Gouveia/Alberto Magalhães, FCA"
"TCP-IP em Redes Microsoft Para Profissionais" - 8.ª Edição Actualizada, Paulo Loureiro, FCA"
"Introdução à Segurança de Sistemas de Informação", FCA - ISBN: 972-722-315-x, Alberto Carneiro
"A Arquitectura da Gestão de Sistemas de Informação" - 3.ª Edição Actualizada, FCA - ISBN: 972-722-507-1, João Eduardo Quintela Varajão
20 de Julho de 2010. - O Director, Francisco Guerra Tavares.
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