Nomeação, em regime de substituição do Chefe de Divisão Financeira
1 - Para os devidos efeitos, torna-se publico que por meu despacho datado de 1 de Março de 2010, e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e considerando a aprovação de um novo Regime Jurídico de Organização dos serviços desta Câmara Municipal aprovado em sessão de Assembleia Municipal de 26 de Fevereiro de 2010, bem como o Mapa de Pessoal elaborado em conformidade com o novo regime, nomeei a técnica superior - Sandra Cristina Serrano Simões em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, como Chefe de Divisão Financeira com efeitos a 1 de Março de 2010, pelo período de 60 dias, renováveis até à conclusão do procedimento concursal para provimento do cargo, nos termos do artigo 27.º, da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, adaptada à Administração Local pela alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
Determinei ainda que a mesma técnica superintenda também a Divisão Administrativa até a referida conclusão do Procedimento concursal.
Gavião, 1 de Julho de 2010. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Martins de Jesus
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