Despacho 11384/2010, de 13 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Governo Civil de Viana do Castelo
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Fonte: Diário da República n.º 134/2010, Série II de 2010-07-13.
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Data:
2010-07-13
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências
Despacho 11384/2010
1 - Nos termos do n.os 4 e 5 do artigo 3.º da Portaria 948/2001 de 3 de Agosto e dos artigos 35.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, delego no Chefe de Gabinete de Apoio ao Governador Civil de Viana do Castelo, Dr. Fernando Pereira Cabodeira, nas minhas ausências, férias e impedimentos, as minhas competências previstas no Decreto-Lei 252/92 de 19 de Novembro com a redacção do Decreto-Lei 316/95 de 28 de Novembro e Decreto-Lei 213/2001 de 3 de Agosto.
2 - O presente despacho produz efeitos em 1 de Julho de 2010, considerando-se ratificados todos os actos praticados desde essa data, nos termos do artigo 137.º do Código de Procedimento Administrativo.
1 de Julho de 2010. - O Governador Civil, José Joaquim Pita Guerreiro.
203456151
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1173674.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1992-11-19 -
Decreto-Lei
252/92 -
Ministério da Administração Interna
Estabelece o estatuto orgânico e a competência dos governadores civis.
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1995-11-28 -
Decreto-Lei
316/95 -
Ministério da Administração Interna
APROVA E PUBLICA EM ANEXO O REGIME JURÍDICO DO LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DAS SEGUINTES ACTIVIDADES: - GUARDA-NOCTURNO, - VENDA AMBULANTE DE LOTARIAS, - ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS, - REALIZAÇÃO DE ACAMPAMENTOS OCASIONAIS, - EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS, MECÂNICAS, ELÉCTRICAS E ELECTRÓNICAS DE DIVERSÃO, - REALIZAÇÃO DE ESPECTÁCULOS DESPORTIVOS E DE DIVERTIMENTOS PÚBLICOS NAS VIAS, JARDINS E DEMAIS LUGARES PÚBLICOS AO AR LIVRE, - VENDA DE BILHETES PARA ESPECTÁCULOS OU DIVERTIMENTOS PÚBLICOS EM AGÊNCIAS OU (...)
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2001-08-02 -
Decreto-Lei
213/2001 -
Ministério da Administração Interna
Altera o Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, que estabelece o estatuto e a competência dos governadores civis e aprova o regime dos órgãos e serviços que deles dependem.
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2001-08-03 -
Portaria
948/2001 -
Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública
Define o regime remuneratório dos governadores, dos vice-governadores civis e dos membros do gabinete de apoio pessoal, bem como a composição deste.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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