Despacho (extracto) n.º 11378/2010
1 - O técnico de administração tributária, nível 2, Joaquim Fernando Ricardo, a exercer funções de Chefe de Divisão de Tributação e Justiça Tributária da Direcção de Finanças de Castelo Branco, em regime de substituição, foi nomeado como Vereador a Tempo Inteiro da Câmara Municipal do Sabugal, com efeitos a 1 de Julho de 2010.
2 - Torna-se assim necessário prover este cargo, ainda que em regime de substituição, pelo que até à realização do concurso previsto no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro (na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto), nos termos do artigo 27.º da citada Lei 2/2004, conjugado com o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de Dezembro, nomeio no cargo de Chefe de Divisão de Tributação e Justiça Tributária da Direcção de Finanças de Castelo Branco, o técnico de administração tributária, nível 2, António Santos Pereira, com efeitos a 1 de Julho de 2010, ficando a respectiva comissão de serviço como Chefe do Serviço de Finanças de Castelo Branco 1, suspensa pelo período máximo de quatro anos, nos termos do disposto no artigo 26.º-A da Lei 2/2004, aditada pela Lei 51/2005.
29 de Junho de 2010. - O Director-Geral, José A. de Azevedo Pereira.
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