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Despacho (extracto) 11377/2010, de 13 de Julho

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Sumário

Nomeação, em regime de substituição, no cargo de director de serviços e no cargo de chefe de divisão da Direcção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspecção Tributária (DSPCIT)

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 11377/2010

Nomeio, em regime de substituição, ao abrigo do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e nos termos do artigo 27.º da citada Lei 2/2004, conjugado com o artigo 14.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de Dezembro, com efeitos a 16 de Julho de 2010, os seguintes trabalhadores:

1 - Ana Paula de Araújo Neto - actual Chefe de Divisão de Estudos e Coordenação da Direcção de Serviços de Estudos, Planeamento e Coordenação da Inspecção Tributária, no cargo de Director de Serviços da mesma Direcção de Serviços, por vacatura do respectivo lugar, ficando a respectiva comissão de serviço como Chefe de Divisão suspensa pelo período máximo de quatro anos, nos termos do disposto no artigo 26.º-A da Lei 2/2004, aditada pela Lei 51/2005.

2 - Ana Isabel Costa d'Oliveira da Silva Mascarenhas - inspectora tributária de nível 2, no cargo de Chefe de Divisão de Estudos e Coordenação da Direcção de Serviços de Estudos, Planeamento, Coordenação da Inspecção Tributária, por impedimento do respectivo titular.

29 de Junho de 2010. - O Director-Geral, José A. de Azevedo Pereira.

203460939

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1173664.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-17 - Decreto-Lei 557/99 - Ministério das Finanças

    Aprova o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direccção-Geral dos Impostos.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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