Considerando que, os titulares dos cargos de direcção intermédia do 2.º grau são recrutados por procedimento concursal nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro na redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, conjugado com as Leis n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro e n.º 3-B/2010 de 28 de Abril, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho;
Considerando que o Júri do procedimento concursal para o provimento do cargo de Chefe da Divisão de Obras e Urbanismo, concluída a aplicação dos métodos de selecção, avaliação curricular e entrevista pública, elaborou proposta de nomeação do técnico superior Nuno Alexandre Branquinho Pinto contendo as razões da escolha deste candidato;
Considerando que, as razões pelas quais a escolha recaiu neste candidato assentaram no juízo ponderado dos métodos de selecção aplicados e respectivos critérios de apreciação, cuja avaliação e fundamentação constam das deliberações do Júri exaradas em actas que integram o respectivo procedimento concursal;
Considerando que, o referido técnico superior possui as competências técnicas e a aptidão para o exercício de funções dirigentes, adequadas às exigências do cargo a prover, atentas as competências desta unidade orgânica descritas no aviso 3830/99 publicado na 2.ª série do Diário da República, apêndice n.º 68 de 4 de Junho de 1999, objecto de rectificação 844/99 - AP publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 209, apêndice n.º 115 de 7 de Setembro de 1999, porquanto da apreciação do seu mérito resultou que se trata de um candidato que se enquadra no perfil pretendido no âmbito da actividade a desenvolver pela Divisão;
Considerando que, o técnico superior Nuno Alexandre Branquinho Pinto possui os requisitos legais exigidos no n.º 1 do artigo 20.º da referida Lei 2/2004 de 15 de Janeiro na sua redacção actual, para o provimento do cargo em apreço;
Nomeio, no uso da competência conferida pelo artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 Junho, conjugado com o n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro na redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto e conjugado com as Leis n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro e n.º 3-B/2010 de 28 de Abril, para o cargo de direcção intermédia do 2.º grau de Chefe da Divisão de Obras e Urbanismo, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o licenciado Nuno Alexandre Branquinho Pinto, técnico superior do mapa de pessoal do Município de Vila Nova de Foz Côa.
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro na sua redacção actual, que o ora nomeado possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.
Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004 supra referida, a presente nomeação produz efeitos à data de 1 de Julho de 2010.
Despacho proferido em 30 de Junho de 2010.
Publique-se no Diário da República.
Paços do Concelho de Vila Nova de Foz Côa, 05 de Julho de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. Gustavo de Sousa Duarte.
Nota curricular
Nuno Alexandre Branquinho Pinto
Licenciado em Engenharia Civil pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra em 18 de Outubro de 1998.
De 6 de Novembro de 1998 a 31 de Julho de 1999, colaborador da empresa Hidrorumo, Projecto e Gestão, S. A., na área de hidrologia.
De 2 de Agosto de 1999 a 28 de Fevereiro de 2001, colaborador da Conduril, S. A., exercendo a função de adjunto do director de qualidade.
De 1 de Março de 2001 a 30 de Junho de 2002, director técnico do empreiteiro de obras públicas e construção civil João Manuel Sanches Veiga.
De 1 de Julho de 2002 a 31 de Dezembro de 2003, director técnico da empresa de obras públicas e construção civil João Veiga - Construções, Lda.
De 6 de Novembro de 2001 a 31 de Outubro de 2004, sócio-gerente da firma de projectos de engenharia civil e promoção imobiliária Branquinho e Saiago, Lda.
De 2 de Novembro de 2004 a 15 de Maio de 2007, técnico superior do Município de Vila Nova de Foz Côa.
De 16 de Maio de 2007 a 15 de Dezembro de 2007, técnico superior do Município de Vila Nova de Foz Côa exercendo funções de coordenação na Divisão de Obras e Urbanismo e na Divisão de Higiene e Meio Ambiente.
De 16 de Dezembro de 2007 a 1 de Novembro de 2009, técnico superior do Município de Vila Nova de Foz Côa, exercendo funções de chefia na Divisão de Obras e Urbanismo.
De 2 de Novembro de 2009 até à presente data, técnico superior de técnico superior do Município de Vila Nova de Foz Côa.
303450887
