Considerando que, os titulares dos cargos de direcção intermédia do 2.º grau são recrutados por procedimento concursal nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro na redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, conjugado com as Leis n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro e n.º 3-B/2010 de 28 de Abril, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho;
Considerando que o Júri do procedimento concursal para o provimento do cargo de Chefe da Divisão de Higiene e Meio Ambiente, concluída a aplicação dos métodos de selecção, avaliação curricular e entrevista pública, elaborou proposta de nomeação do técnico superior Mário Fernandes Pereira contendo as razões da escolha deste candidato;
Considerando que, as razões pelas quais a escolha recaiu neste candidato assentaram no juízo ponderado dos métodos de selecção aplicados e respectivos critérios de apreciação, cuja avaliação e fundamentação constam das deliberações do Júri exaradas em actas que integram o respectivo procedimento concursal;
Considerando que, o referido técnico superior possui as competências técnicas e a aptidão para o exercício de funções dirigentes, adequadas às exigências do cargo a prover, atentas as competências desta unidade orgânica descritas no aviso 3830/99 publicado na 2.ª série do Diário da República, apêndice n.º 68 de 4 de Junho de 1999, objecto de rectificação 844/99 - AP publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 209, apêndice n.º 115 de 7 de Setembro de 1999, porquanto da apreciação do seu mérito resultou que se trata de um candidato que se enquadra no perfil pretendido no âmbito da actividade a desenvolver pela Divisão;
Considerando que, o técnico superior Mário Fernandes Pereira possui os requisitos legais exigidos no n.º 1 do artigo 20.º da referida Lei 2/2004 de 15 de Janeiro na sua redacção actual, para o provimento do cargo em apreço;
Nomeio, no uso da competência conferida pelo artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 Junho, conjugado com o n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro na redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto e conjugado com as Leis n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro e n.º 3-B/2010 de 28 de Abril, para o cargo de direcção intermédia do 2.º grau de Chefe da Divisão de Higiene e Meio Ambiente, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o licenciado Mário Fernandes Pereira, técnico superior do mapa de pessoal do Município de Vila Nova de Foz Côa.
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro na sua redacção actual, que o ora nomeado possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.
Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004 supra referida, a presente nomeação produz efeitos à data de 1 de Julho de 2010.
Despacho proferido em 30 de Junho de 2010.
Publique-se no Diário da República.
Paços do Concelho de Vila Nova de Foz Côa, 05 de Julho de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. Gustavo de Sousa Duarte.
Nota curricular
Mário Fernandes Pereira
Licenciado em Engenharia Civil pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto em 12 de Agosto de 1986.
De 16 de Agosto de 1988 a 11 de Março de 2002, técnico superior no Gabinete de Apoio Técnico do Vale do Douro Superior (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte) em Torre de Moncorvo.
De 12 de Março de 2002 a 6 de Janeiro de 2003, Director do Gabinete de Apoio Técnico do Vale do Douro Superior (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte) em Torre de Moncorvo, em regime de substituição.
De 7 de Janeiro de 2003 a 26 de Janeiro de 2003, técnico superior no Gabinete de Apoio Técnico do Vale do Douro Superior (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte) em Torre de Moncorvo.
De 27 de Janeiro de 2003 a 26 de Janeiro de 2005, coordenador de obra na empresa pública Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A..
De 27 de Janeiro de 2005 a 30 de Setembro de 2007, técnico superior no Gabinete de Apoio Técnico do Vale do Douro Superior (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte) em Torre de Moncorvo.
De 1 de Outubro de 2007 a 10 de Dezembro de 2007, técnico superior do Município de Vila Nova de Foz Côa.
De 11 de Dezembro de 2007 a 1 de Novembro de 2009, técnico superior do Município de Vila Nova de Foz Côa exercendo funções de coordenação do Departamento de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente.
De 2 de Novembro de 2009 até à presente data, técnico superior do Município de Vila Nova de Foz Côa.
303450846
