Despacho 11233/2010, de 9 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Informática
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Fonte: Diário da República n.º 132/2010, Série II de 2010-07-09.
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Data:
2010-07-09
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências do director-geral do Instituto de Informática, Doutor José António Cordeiro Gomes, na subdirectora-geral engenheira Maria Júlia Fonseca Cardoso Neves Murta Ladeira
Despacho 11233/2010
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos n.os 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, do disposto no n.º 2 e 3 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei Orgânica do Instituto de Informática do Ministério das Finanças e da Administração Pública, aprovada pelo Decreto-Lei 83/2007, de 29 de Março, delego na Subdirectora-Geral do Instituto de Informática, engenheira Maria Júlia Fonseca Cardoso Neves Murta Ladeira, o poder necessário para a prática do seguinte acto:
Celebrar contratos de trabalho em funções públicas nas diferentes modalidades, nos termos da lei aplicável para lugares previstos no mapa de pessoal aprovado.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2010, ficando, por este meio, ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito do poder agora conferido.
30.06.2010. - O Director-Geral, José António Cordeiro Gomes.
203446675
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1173105.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-03-29 -
Decreto-Lei
83/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a orgânica do Instituto de Informática.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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