De acordo com o disposto no n.os 1 e 2, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, foi aberto procedimento concursal e procedeu-se à publicação do processo de selecção do titular do cargo de direcção intermédia de 1.º grau, Director de Serviços de Inspecção e Auditoria, do Mapa de Pessoal da Inspecção-Geral da Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional, no jornal Correio da Manhã, no Diário da República 2.ª série, n.º 54, Parte J1, de 18 de Março de 2010 e na Bolsa de Emprego Público sob o Código de Oferta n.º OE 201003/0616.
Cumpridas as formalidades legais e concluídas as operações de selecção, propôs o Júri, como resultado do respectivo processo de selecção e nos termos do disposto no n.º 5, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, para desempenhar o cargo a concurso, o candidato licenciado Paulo Guilherme Fernandes Lajoso.
Tendo em conta os fundamentos apresentados pelo Júri na acta final que integra o procedimento concursal e que resultam, designadamente, da fórmula que traduz a aplicação dos métodos de selecção aos factos apurados, considero que o referido candidato possui competência técnica e aptidão para o exercício do cargo e corresponde ao perfil exigido no aviso de abertura do concurso, tal como se evidencia na nota curricular anexa, que faz parte integrante do presente despacho.
Assim:
1 - Considerando a proposta do Júri, nomeio, em comissão de serviço, por três anos, para o cargo de Director de Serviços de Inspecção e Auditoria, o licenciado Paulo Guilherme Fernandes Lajoso, Inspector, da carreira especial de inspecção, da Inspecção-Geral de Finanças, nos termos dos n.os 8, 9 e 10, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril.
2 - O nomeado fica autorizado a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
IGDN, em Lisboa, 7 de Junho de 2010. - O Inspector-Geral, Rogério Pereira Rodrigues.
Nota Curricular
Nome: Paulo Guilherme Fernandes Lajoso
Data de Nascimento: 20 de Novembro de 1967
Habilitações Académicas
Licenciatura em Economia (1990). Pós-Graduações em Estudos Europeus (1994), Direito Fiscal (2002) e Gestão Pública (2009).
Seminário de Alta Direcção (2005) e Formação em Gestão Pública - FORGEP (2007).
Experiência Profissional
Director do Gabinete de Auditoria e Planeamento, da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), em regime de comissão de serviço, de Agosto 2002 a Junho 2009.
Membro (Vogal ou Presidente) de Conselhos Fiscais como sejam, Federação Portuguesa de Ténis de Mesa; Cooperativa Jobrito - Habitação e Construção, CRL; CTT - Correios de Portugal SA; NAV - Navegação Aérea, EPE; ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, SA e NAER - Novo Aeroporto, SA, desde 2002.
Colaborador do Gabinete de S. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações, de Outubro 2005 a Setembro 2009.
Vogal da Comissão Instaladora da Secretaria-Geral do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, de Novembro 2001 a Agosto 2002.
Quadro da Inspecção-Geral de Finanças, carreira e categoria de Inspector, na Área de Controlo de Gestão Pública, desde Setembro 1992.
Assessor Económico do Director Municipal da Direcção de Administração Geral e Gestão de Recursos Humanos, na Câmara Municipal de Lisboa de Janeiro a Setembro 1992.
Técnico Superior na Portline - Transportes Marítimos Internacionais, SA, de Julho a Novembro 1991.
Formação Complementar e Outras Actividades
Frequência de cursos, seminários e conferências sobre temáticas de auditoria, administração local, gestão e controlo do sector público, plano oficial de contabilidade pública, política económica-financeira e fiscal, planeamento e controlo de gestão, regime jurídico de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, direito administrativo e comunitário, integração europeia, comportamento humano nas organizações, gestão de documentos e informática na óptica do utilizador, de programação e de desenvolvimento de sistemas.
Formador sobre Auditoria Interna Baseada no Risco. Membro de Júri de concursos de contratação de pessoal e aquisição de serviços.
Obras e artigos produzidos publicados
Obra: "Regime Geral da Função Pública", 2009, Edição de autor, em co-autoria com Maria Laura Veríssimo Dias. artigos publicados sobre Auditoria a empreitadas de obras públicas e a importância da Auditoria Interna para a Gestão de Topo.
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