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Despacho (extracto) 10983/2010, de 2 de Julho

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a Doutora Annabela de Carvalho Vicente Rita como professora auxiliar com agregação

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 10983/2010

Por despacho de 11 de Junho de 2010 do Director da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, exarado no uso de competência delegada pelo Reitor da mesma Universidade:

Doutora Annabela de Carvalho Vicente Rita, Professora Auxiliar do mapa de pessoal desta Faculdade, contratado, com efeitos a partir de 24 de Abril de 2010, em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, com a categoria de Professora Auxiliar, com agregação, e o vencimento correspondente ao escalão 4, índice 260, nos termos do disposto nos artigos 20.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e 25.º n.º 2 do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei 448/79, de 13 de Novembro e ratificado com alterações pela Lei 19/80, de 16 de Julho, conjugados com o previsto no Anexo n.º 1 ao Decreto-Lei 408/89, de 18 de Novembro, considerando-se rescindido o contrato anterior com efeitos a partir da mesma data.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, em 17 de Junho de 2010. - O Director da FLUL, Prof. Doutor António M. Feijó.

203419831

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1171429.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-11-13 - Decreto-Lei 448/79 - Ministério da Educação

    Aprova o estatuto da carreira docente universitária.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-16 - Lei 19/80 - Assembleia da República

    Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro (aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária).

  • Tem documento Em vigor 1989-11-18 - Decreto-Lei 408/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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