Aviso 13255/2010, de 1 de Julho
Procedimento concursal para o cargo de direcção intermédia de 1.º grau - director do Departamento de Qualidade de Vida
Aviso 13255/2010
Abertura de procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia de 1.º Grau Director de Departamento de Qualidade de Vida
Nos termos do n.º.2 do artº. 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, torna-se público que, por meu Despacho 50/2010 de 4 de Junho, se encontra aberto o procedimento concursal para provimento de um lugar no cargo de direcção intermédia de 1.º Grau - Director de Departamento de Qualidade de Vida.
Os requisitos formais de provimento, o perfil exigido, a composição do júri e os métodos de selecção constam da publicitação na Bolsa de Emprego Público.
O prazo para apresentação das candidaturas é de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicitação do Aviso na B.E. P.
Olhão, 23 de Junho de 2010. - O Presidente da Câmara, Francisco José Fernandes Leal.
303407624
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1171177.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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