Aviso 12748/2010, de 24 de Junho
Procedimento concursal para provimento, em comissão de serviço, para o cargo de direcção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão Financeira e Patrimonial
Aviso 12748/2010
Abertura de procedimento concursal para provimento, em comissão de serviço, para o cargo de direcção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão Financeira e Patrimonial.
Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, torna -se público que, por meu despacho de 09 de Junho de 2010, se encontra aberto o procedimento concursal para provimento, em comissão de serviço para o cargo de direcção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão Financeira e Patrimonial.
Os requisitos formais de provimento, o perfil exigido, a composição do júri e os métodos de selecção constam da publicitação na Bolsa de Emprego Público.
O prazo para apresentação das candidaturas é de 10 dia úteis, contados a partir da data de publicitação do Aviso na BEP.
Paços do Município de Idanha-a-Nova, 09 de Junho de 2010. - O Presidente da Câmara, Eng.º Álvaro José Cachucho Rocha.
303367708
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1169844.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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