Procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau chefe da Divisão de Recursos Humanos
Para efeitos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, adaptada à administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, faz-se público que, por meu despacho de 16 de Dezembro de 2009 e por deliberação da Câmara Municipal de Santarém, de 29 de Março de 2010, será aberto procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Recursos Humanos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt), que ocorrerá até ao 2.º dia útil após a publicação do presente aviso no Diário da República.
A indicação dos requisitos formais de provimento, perfil exigido, métodos de selecção, composição do júri, constarão da publicação da Bolsa de emprego público.
Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º, da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Paços do Município, 2 de Junho de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, (Francisco Maria Moita Flores.)
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