Aviso 12448/2010, de 22 de Junho
Cessação da comissão de serviço do arquitecto Joaquim Carlos Vieira Lopes Jordão como director de departamento de Ordenamento do Território, cargo de direcção intermédia de 1.º grau
Aviso 12448/2010
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 09 de Fevereiro de 2010, decidi, ao abrigo do disposto na alínea a) n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterado e republicado pela Lei 52-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos do n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local por força do disposto no Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho, não renovar a comissão de serviço do Arq. Joaquim Carlos Vieira Lopes Jordão, como Director de Departamento de Ordenamento do Território, cargo de direcção intermédia de 1.º grau.
Mais se torna público que o referido Director exerceu o mencionado cargo, em regime de gestão corrente, desde 09 de Fevereiro de 2010 até 09 de Maio de 2010.
Paços do Concelho de Felgueiras, 04 de Junho de 2010. - O Presidente, Dr. Inácio Ribeiro.
303356627
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1169130.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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