Procedimento concursal comum para o preenchimento de 10 postos de trabalho, do mapa de pessoal da DGPA, para a categoria de assistente técnico, da carreira de assistente técnico, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, conjugado com o artigo 50.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, faz-se público que, por despacho de 09 de Junho de 2010, do Director-Geral das Pescas e Aquicultura, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de 10 postos de trabalho abaixo identificados, previstos no mapa de pessoal da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, aprovado por despacho de 21 de Janeiro de 2010, do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para a categoria de assistente técnico, da carreira de assistente técnico, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Reserva de recrutamento: Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo e não ter sido efectuada consulta prévia à ECCRC, por esta ter sido considerada temporariamente dispensada, uma vez que ainda não foi publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição das referidas reservas de recrutamento.
3 - Identificação e caracterização dos postos de trabalho:
(ver documento original)
3.1 - Referência A: Funções de natureza executiva de aplicação de métodos e processos, com base em directivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de actuação da Direcção de Serviços de Administração, designadamente das competências previstas nas alíneas s) e t) do artigo 2.º da Portaria 219-D/2007, de 28 de Fevereiro, nomeadamente a realização de tarefas relacionadas com aquisição, registo, catalogação, cotação, armazenamento de espécies documentais, gestão de documentos, catálogos, serviços de atendimento, de empréstimo e de pesquisa bibliográfica e documental, assim como a preparação de instrumentos de difusão aplicando normas de funcionamento de serviços de documentação de acordo com os métodos e procedimentos previamente estabelecidos.
Referência B: Funções de natureza executiva de aplicação de métodos e processos, com base em directivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de actuação da Direcção de Serviços de Administração, designadamente das competências previstas nas alíneas o), s) e u) do artigo 2.º da Portaria 219-D/2007, de 28 de Fevereiro.
Referência C: Funções de natureza executiva de aplicação de métodos e processos, com base em directivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de actuação da Direcção de Serviços de Administração de entre as competências constantes das alíneas a) a m) do artigo 2.º da Portaria 219-D/2007, de 28 de Fevereiro.
Referência D: Funções de natureza executiva de aplicação de métodos e processos, com base em directivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de actuação da Direcção de Serviços de Informação e Gestão da Actividade, designadamente as competências previstas nas alíneas d) a f) do artigo 5.º da Portaria 219-D/2007, de 28 de Fevereiro.
Referência E: Funções de natureza executiva de aplicação de métodos e processos, com base em directivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de actuação da Direcção de Serviços de Fiscalização da Pesca, nas quais se incluem o tratamento administrativo dos processos de contra-ordenação, desenvolvendo tarefas de registo e autuação, registo de dados e emissão de expediente utilizando a base de dados de processos, registo, arquivo, emissão e actualização de cadastros distribuição para instrução, para decisão ou para outras entidades e registo de movimentações, junção de expediente e respectivo tratamento técnico no sentido de tomada de decisão, expedição das notificações das decisões e despachos aos arguidos, emissão de guias de pagamento de coimas e controlo de prazos, envio de processos para execução judicial ou por impugnação judicial e acompanhamento da sua tramitação, controlo de transferências, elaboração da conta de gerência.
Referência F: Funções de natureza executiva de aplicação de métodos e processos, com base em directivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de actuação da Direcção de Serviços de Fiscalização da Pesca, nas quais se incluem monitorização, vigilância e controlo da actividade desenvolvida pelas pessoas singulares ou colectivas portadoras de licenças válidas para o exercício da pesca e de actividades conexa, nomeadamente, de embarcações e navios de pesca nacionais, comunitários e de países terceiros. Disponibilidade para trabalhar em regime de turnos permanente.
Referência G: Funções de natureza executiva de aplicação de métodos e processos, com base em directivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de actuação da Direcção de Serviços de Estruturas e Economia da Pesca,
designadamente, de entre as competências previstas nas alíneas e) a i) do artigo 3.º da Portaria 219-D/2007, de 28 de Fevereiro.
4 - Local de trabalho - Instalações da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, sitas na Avenida de Brasília, 1449-030 Lisboa.
5 - Legislação aplicável - O presente procedimento rege-se pelas disposições contidas na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro com as alterações introduzidas pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, no Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, na Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
6 - Âmbito do Recrutamento - O recrutamento faz-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do previsto no artigo 6.º, n.º 4 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
7 - Modalidade da relação jurídica de emprego a constituir - Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
8 - Requisitos de admissão - Podem candidatar-se ao presente procedimento, os trabalhadores que, cumulativamente, preencham os requisitos previstos no artigo 8.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, detenham relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, nos termos do n.º 4, do artigo 6.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e possuam como nível habilitacional o 12.º ano de escolaridade ou equivalente, sem prejuízo do estabelecido no n.º 1, do artigo 115.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. Não se admite a possibilidade de substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional. Os trabalhadores que se candidatem à referência A do presente procedimento deverão ainda possuir especialização em Biblioteca, Arquivo e Documentação.
8.1 - Constituem condições preferenciais de avaliação dos candidatos:
Referência A: Experiência profissional comprovada nas actividades do posto de trabalho a ocupar e na utilização dos sistemas aplicacionais de gestão documental, biblioteca e arquivo, em uso na Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura.
Domínio na utilização de ferramentas informáticas da Microsoft Office (no mínimo, Word e Excel).
Referência B: Experiência profissional comprovada nas actividades do posto de trabalho a ocupar. Domínio na utilização de ferramentas informáticas da Microsoft Office (no mínimo, Word) e aplicações específicas utilizadas na Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura.
Referência C: Experiência profissional comprovada nas actividades do posto de trabalho a ocupar. Domínio na utilização de ferramentas informáticas da Microsoft Office (no mínimo, Word e Excel) e aplicações específicas utilizadas na Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura.
Referência D: Experiência profissional comprovada nas actividades do posto de trabalho a ocupar. Domínio na utilização de ferramentas informáticas da Microsoft Office (no mínimo, Word e Excel) e aplicações específicas utilizadas na Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura. Bons conhecimentos de pelo menos uma língua estrangeira, preferencialmente o inglês, falado e escrito.
Referência E: Experiência profissional comprovada nas actividades do posto de trabalho a ocupar, especialmente na área das contra-ordenações. Domínio na utilização de ferramentas informáticas da Microsoft Office (no mínimo, Word e Excel) e aplicações específicas utilizadas na Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura.
Referência F: Experiência profissional comprovada nas actividades do posto de trabalho a ocupar. Domínio na utilização de ferramentas informáticas da Microsoft Office (no mínimo, Word e Excel) e aplicações específicas utilizadas na Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura. Bons conhecimentos de pelo menos uma língua estrangeira, preferencialmente o inglês, falado e escrito.
Referência G: Conhecimentos e experiência comprovada no âmbito da Organização Comum do Mercado dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, bem como em matérias relacionadas com a primeira venda de pescado em lota.
Domínio na utilização de ferramentas informáticas da Microsoft Office (no mínimo, Word e Excel) e aplicações específicas utilizadas na Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura.
8.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira/categoria de assistente técnico e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
9 - Prazo de verificação dos requisitos - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos no número anterior até à data limite de apresentação da candidatura.
10 - Prazo de validade: o presente procedimento concursal é válido para os postos de trabalho em referência e caduca com a sua ocupação, salvo no caso previsto no n.º 1 e 2 do artigo 40.º, da Portaria 83-A/20089, de 22 de Janeiro.
11 - Formalização das candidaturas.
11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, através do "formulário de candidatura ao procedimento concursal" aprovado por despacho de 17 de Março de 2009, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio de 2009, pelo despacho (extracto) n.º 11321, disponível para download na página electrónica desta Direcção-Geral (www.dgpa.min-agricultura.pt), área de recursos humanos, recrutamento de pessoal e na página electrónica da Direcção-Geral de Administração e do Emprego Público (www.dgaep.gov.pt), na área dedicada ao Recrutamento. No campo "Área de actividade" do formulário de candidatura deve ser explicitamente identificada a referência do posto de trabalho a que se candidata, não sendo aceites candidaturas que não identifiquem a referência do posto de trabalho. O formulário, acompanhado dos demais documentos exigidos para admissão ao procedimento, deverá ser entregue pessoalmente ou remetido por correio registado, com aviso de recepção, para a Secção de Expediente e Assuntos Gerais, desta Direcção-Geral, Avenida de Brasília, 1449-030 Lisboa, não sendo aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
11.2 - O formulário de candidatura, devidamente datado e assinado, deve ser obrigatoriamente acompanhado de fotocópias dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae, detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exercem, bem como as que exerceram, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como as formação profissional detida, com indicação das acções de formação finalizadas (cursos, estágios, encontros, simpósios, especializações e seminários), indicando a respectiva duração e datas de realização;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Documentos comprovativos das acções de formação;
d) Declaração, devidamente actualizada, passada e autenticada pelo serviço de origem, da qual constem de forma inequívoca a existência e a natureza da relação jurídica de emprego público, o tempo na carreira, na categoria e na Função Pública e a avaliação de desempenho nos termos da alínea d), do n.º 2, do artigo 11.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro;
e)-Declaração passada e autenticada pelo serviço de origem da qual conste a caracterização do posto de trabalho que ocupa ou, no caso dos trabalhadores em SME, ocupou por último, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, informação que poderá ser complementada com as fichas do SIADAP.
11.3 - Os candidatos que se encontrem a exercer funções na Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, estão dispensados da apresentação das declarações a que se referem as alíneas d) e e) do 11.2 do presente aviso, que serão entregues oficiosamente ao júri do procedimento pelo respectivo serviço de pessoal e ainda da apresentação dos documentos que se encontrem arquivados no respectivo processo individual, desde que expressamente refiram, no respectivo formulário de candidatura, que os mesmos se encontram no seu processo individual.
11.4 - A não apresentação dos documentos exigidos nas alíneas a), b) e d) do ponto 11.2 do presente aviso determina a exclusão dos candidatos do procedimento, podendo no entanto o júri e nos termos do n.º 10, do artigo 28.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, por sua iniciativa ou a requerimento do candidato, conceder um prazo suplementar razoável para a apresentação dos documentos exigidos, quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha devido a causas não imputáveis a dolo ou negligência do candidato.
11.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, os documentos comprovativos das suas declarações.
12 - Posicionamento remuneratório - tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na nova redacção dada pelo artigo 18.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, o posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados é objecto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
13 - Métodos de selecção - Perante a necessidade de repor os recursos humanos indispensáveis para garantir a capacidade de intervenção e de resposta das áreas caracterizadas, o presente procedimento tem natureza urgente, o presente procedimento tem natureza urgente, pelo que de acordo com o disposto no n.º 4, do artigo 53.º da na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro conjugado com o n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, se aplica um único método de selecção: a avaliação curricular, previsto na alínea a) do n.º 2, do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
13.1 - Avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, nos termos do artigo 11.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e alínea a), do n.º 2, do artigo 53.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
13.2 - Os parâmetros de avaliação, a respectiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final constam de acta de reunião do júri do procedimento, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
13.3 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da classificação quantitativa obtida no método de selecção.
13.4 - Serão excluídos os candidatos obtenham uma valorização inferior a 9,5 valores.
14 - Notificação dos candidatos admitidos e excluídos
14.1 - De acordo com o preceituado no n.º 1, do artigo 30.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do referido artigo, para realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. O exercício daquele direito será feito através de formulário obrigatório, disponível para download na página electrónica desta Direcção-Geral (www.dgpa.min-agricultura.pt), área de recursos humanos, recrutamento de pessoal e na página electrónica da Direcção-Geral de Administração e do Emprego Público (www.dgaep.gov.pt), na área dedicada ao Recrutamento.
15 - Lista unitária de ordenação final dos candidatos
15.1 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e excluídos no decurso da aplicação do método de selecção será notificada aos candidatos, para efeitos de audiência de interessados, através de uma das formas previstas no n.º 3, do artigo 30.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro. O exercício daquele direito será feito através de formulário obrigatório, disponível para download na página electrónica desta Direcção-Geral (www.dgpa.min-agricultura.pt), área de recursos humanos, recrutamento de pessoal e na página electrónica da Direcção-Geral de Administração e do Emprego Público (www.dgaep.gov.pt), na área dedicada ao Recrutamento.
15.2 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e excluídos quer do procedimento, quer no decurso da aplicação do método de selecção, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura e disponibilizada na sua página electrónica (www.dgpa.min-agricultura.pt), sem prejuízo da notificação aos candidatos por uma das formas previstas no n.º 3, do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
16 - Júri - Os júris do presente procedimento tem a seguinte composição, sendo o respectivo Presidente substituído, nas suas faltas e ou impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo:
16.1 - Referência A, B, C:
Presidente: Maria Fernanda da Luz Guia - Directora de Serviços de Administração
Vogais efectivos: 1.º Vogal- Paula Filomena da Glória Silva Figueiredo - Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais
2.º Vogal- Maria Cristina Antunes Neves - Técnica Superior
Vogais suplentes: 1.º Vogal- Maria José Antunes Neves - Técnica Superior
2.º Vogal- Manuel de Jesus Mateus - Coordenador Técnico
16.2 - Referência D:
Presidente: Paulo Alexandre Ferreira Gaudêncio - Director de Serviços de Informação e Gestão da Actividade
Vogais efectivos: 1.º Vogal- Carlos José das Neves Gonçalves - Chefe de Divisão de Gestão da Actividade
2.º Vogal- Maria Cristina Antunes Neves - Técnica Superior
Vogais suplentes: 1.º Vogal- Paula Alexandra Rodrigues de Deus Serra - Técnica Superior
2.º Vogal- Paula Alexandra Barreto Soares Cabeçadas - Técnica Superior
16.3 - Referência E, F:
Presidente: Carlos Alberto dos Santos Ferreira - Director de Serviços de Fiscalização da Pesca
Vogais efectivos: 1.º Vogal- Francisco Manuel Gonçalves dos Santos - Chefe de Divisão de Sistemas
2.º Vogal- Maria João Pedro da Silva - Chefe de Divisão de Fiscalização
Vogais suplentes: 1.º Vogal- Cristina Julieta Almendra de Castro Ribeiro - Técnica Superior
2.º Vogal- Maria Cristina Antunes Neves - Técnica Superior
16.4 - Referência G:
Presidente: Maria Manuela de Almeida Estudante Duarte - Chefe de Divisão da Indústria Transformadora e Mercados
Vogais efectivos: 1.º Vogal- João Miguel Duarte Lopes Baptista - Técnico Superior
2.º Vogal- Maria Antonieta Teixeira Monteiro Sanhudo Novais Cunha Coutinho- Técnica Superior
Vogais suplentes: 1.º Vogal- Fernando Carlos das Chagas Duarte - Técnico Superior
2.º Vogal- Maria Cristina Antunes Neves - Técnica Superior
17 - Menção referida nos termos do despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
18 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, na página electrónica desta Direcção-Geral, a partir da data de publicação do presente aviso e em jornal de expansão nacional, no prazo máximo de três dias úteis contados da data de publicação do presente aviso, ambos por extracto.
16 de Junho de 2010. - A Directora de Serviços de Administração, Maria Fernanda da Luz Guia.
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