Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que, por deliberação deste Executivo tomada em sua reunião ordinária de 12 de Maio de 2010, encontra-se aberto procedimento concursal para provimento, pelo período de 10 dias úteis a contar da data da publicação no Diário da República, em regime de comissão de serviço, de um cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão Administrativa e Financeira.
1 - O procedimento concursal é válido para o cargo posto a concurso, cessando com o seu provimento.
2 - Local de trabalho - Área geográfica do Município de Alcoutim.
3 - Área de actuação: traduz-se no exercício das competências definidas no artigo 4.º do Decreto-Lei 93/2009, de 20 de Abril na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
4 - Perfil pretendido: Licenciatura em Direito, constituindo critério preferencial a titulação de estudos pós-graduados em Direito Autárquico, conhecimentos técnicos e científicos aprofundados e actualizados na área de actuação em apreço e de acordo com os requisitos legais; competências relacionais e comunicacionais adequadas ao exercício da função, nomeadamente capacidade de liderança e de motivação; visão estratégica, capacidade para inovar e gerir a mudança, aptidão para a promoção de uma gestão orientada para resultados, aplicando metodologias de planeamento, controlo e avaliação; desempenho para o reforço da qualidade, da eficácia e da eficiência dos serviços e para a produtividade dos trabalhadores.
5 - Remuneração a auferir: (euro) 2.613,84 e suplemento mensal: (euro) 194,80
6 - Forma de provimento: Nomeação em regime de comissão de serviço pelo período de 3 anos, eventualmente renovável por iguais períodos de tempo.
7 - Formalização de candidaturas:
7.1 - A candidatura deverá ser apresentada em suporte papel mediante requerimento dirigido ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, e entregue pessoalmente na Secção de Gestão de Recursos Humanos, durante as horas de expediente, ou remetida por correio registado, com aviso de recepção, para: Câmara Municipal de Alcoutim, Rua do Município, 12 - 8970-066 Alcoutim, contendo a identificação completa do candidato, contactos, habilitações literárias, situação profissional, o cargo a que se candidata, bem como declaração, sob compromisso de honra, da situação em que se encontra relativamente aos requisitos legais de recrutamento.
7.2 - Não é possível apresentar a candidatura ou documentos por via electrónica.
7.3 - A apresentação do formulário de candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, de curriculum vitae do candidato, datado e assinado, acompanhado dos documentos comprovativos dos factos nele alegados, fotocópia do certificado de habilitações literárias, fotocópia do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão e declaração autenticada do serviço a que se encontra vinculado, com a indicação da natureza do vínculo, da categoria e carreira e antiguidade nas mesmas.
7.4 - Os candidatos pertencentes ao Mapa de Pessoal desta Autarquia ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos no n.º anterior.
7.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
7.6 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
8 - Métodos de Selecção:
8.1 - Os métodos de selecção a aplicar são Avaliação Curricular e Entrevista Pública, obedecendo aos seguintes critérios:
8.1.1 - Avaliação Curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
8.1.2 - Entrevista Profissional de Selecção de Natureza Pública (EPS) - visa avaliar de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e o relacionamento interpessoal.
9 - Composição e identificação do Júri:
Presidente: Dr. Francisco Augusto Caimoto Amaral - Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim
Vogais efectivos:
1.º Vogal - Henrique Siu Fang Hou - Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística
2.º Vogal - Rogéria Madeira - Jurista designada pela AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve
Vogais suplentes
1.º Vogal - José Carlos da Palma Pereira - Vereador da Câmara Municipal de Alcoutim
2.º Vogal - Hugo Barradas - Vereador da Câmara Municipal de Alcoutim
10 - O júri, findo o procedimento concursal, elabora proposta de nomeação, com a indicação das razões pelas quais a escolha recaiu sobre o candidato proposto, abstendo-se de ordenar os restantes candidatos.
11 - O provimento do lugar será feito por despacho do Vereador com competência delegada.
12 - O presente aviso será publicado na BEP.
13 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
06/05/2010. - Por delegação, o Vereador do Pelouro, José Carlos Palma Pereira.
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