Em cumprimento do disposto na alínea b), n.º 1, do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), n.º 2, do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela Lei 05-A/2002, de 11 de Janeiro torno público que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Maria de Lurdes Coelho Carreira Amaro, na carreira/categoria de origem Técnico Superior.
A celebração do referido contrato resulta da modificação da situação jurídico-funcional da trabalhadora, motivado pelo termo da comissão de serviço como cargo de dirigente, nos termos do n.º 3, do artigo 33.º, da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e artigos 29.º e 30.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterado pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, ficando posicionada na posição remuneratória 8.ª, nível remuneratório 39, correspondendo ao montante pecuniário de 2.437.29(euro), com efeitos a partir de 07 de Abril de 2010.
Município de Caminha, 26 de Abril de 2010. - A Presidente da Câmara, (Júlia Paula Pires Pereira da Costa, Dr.ª).
303296282