Aviso 11729/2010, de 14 de Junho
Nomeação em regime de substituição
Aviso 11729/2010
Nomeação em Regime de Substituição
Em cumprimento do disposto na aliena c) do n.º 1 do artigo 37.º da lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, faz-se público que, no uso das competências conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, por despacho da Presidente da Câmara Municipal de 30 de Abril de 2010, foi nomeada, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro nas redacções introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de Agosto e n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho a técnica superior Carla Cristina Branco Caseiro Victor, para o cargo de direcção intermédia de 2.º grau, chefe da Divisão Financeira, com efeitos a 1 de Maio de 2010.
Paços do Município de Alfândega da Fé, 03 de Maio de 2010. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Berta Ferreira Milheiro Nunes.
303334579
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1166756.dre.pdf .
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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