Despacho (extracto) n.º 9963/2010
Considerando que o licenciado José Carlos Pereira Fernandes, especialista de informática de grau 2, nível 1, da carreira de especialista de informática, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, exerce funções dirigentes, de forma ininterrupta, desde 14 de Maio de 2003 e requereu a efectivação do direito de acesso na carreira, categoria de especialista de informática, de grau 3, nível 1;
Considerando o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março, no artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei 10/2004, de 22 de Março; Determino o provimento do licenciado José Carlos Pereira Fernandes, na categoria de especialista de informática, de grau 3, nível 1, da carreira de especialista de informática, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, com efeitos a partir de 11 de Agosto de 2008, por reunir os requisitos legalmente exigidos, de acordo com a confirmação dos respectivos pressupostos realizada nos termos previstos no artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 28 de Maio de 2010. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Lopes Duarte.
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