Nos termos conjugados dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que, por despacho da Secretária-Geral do Ministério da Justiça, de 29 de Abril de 2010, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público/Diário da República, procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de Director de Serviços Jurídicos e de Contencioso, unidade orgânica nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ).
1 - Área de actuação - A prevista no artigo 6.º da Portaria 514/2007, de 30 de Abril, que aprova a estrutura orgânica nuclear da SGMJ, cuja Lei Orgânica foi aprovada pelo Decreto Regulamentar 50/2007, de 27 de Abril.
2 - Requisitos formais de provimento - Os constantes dos artigos 11.º, 12.º e 20.º, n.º 1 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugados com as disposições da Portaria 1141/2005, de 8 de Novembro.
3 - Perfil pretendido: a) Habilitação académica, ao nível de licenciatura ou superior, na área das Ciências Jurídicas; b) Experiência profissional relevante nas áreas da consultadoria jurídica e do contencioso; d) Experiência profissional relevante no exercício de funções de direcção e ou coordenação.
4 - Métodos de selecção - Avaliação curricular e entrevista pública.
5 - Formalização das candidaturas - Mediante requerimento, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, dirigido à Secretária-Geral do Ministério da Justiça, remetido pelo correio, com aviso de recepção e expedido até ao termo do prazo limite para apresentação das candidaturas, ou entregue pessoalmente, no mesmo prazo, no serviço de expediente da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, na Rua do Ouro n.º 6, 1149-019 Lisboa, durante o horário de funcionamento, em envelope fechado, com a referência expressa "Procedimento concursal para provimento do cargo de Director de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça". O requerimento deve indicar todos os elementos necessários a uma correcta apreciação da candidatura, sendo acompanhado de curriculum vitae do candidato, actualizado, detalhado, datado e assinado, de declaração emitida pelo serviço de origem referindo a natureza do vínculo à Administração Pública e a antiguidade na carreira e na categoria, bem como de fotocópia do bilhete de identidade/cartão do cidadão.
6 - Composição do júri - Presidente: Luis Cecílio Vidal Gonçalves - Director de Serviços da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça; Vogais: Lídia Jacob, Directora de Serviços da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, e Maria da Glória Garcia - Professora Catedrática da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.
7 - Publicitação - Conforme disposto no artigo 21.º, n.os 1 e 2 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o aviso de procedimento concursal será publicitado na bolsa de emprego público e em órgão de imprensa de expansão nacional.
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 28 de Maio de 2010. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Lopes Duarte.
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