Aviso (extracto) 11032/2010, de 2 de Junho
Nomeação do técnico superior Albino Manuel André Roque no cargo de chefe da Divisão Comercial
Aviso (extracto) n.º 11032/2010
Torna-se público o meu despacho de 14 de Maio de 2010 o qual determinou, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a nomeação em regime de substituição por vacatura de lugar, com efeitos a 17/05/2010, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela n.º 51/2005 de 30 Agosto e com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008 de 31/12, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, alterado pelos Decreto-Lei 104/2006 e 305/09 de 23/10, do Técnico Superior Albino Manuel André Roque, no cargo de Chefe de Divisão Comercial.
Município do Barreiro, 24 de Maio de 2010. - O Vereador, no uso da competência delegada, Carlos Alberto Fernandes Moreira.
303299352
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1164783.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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