Na sequência da publicação do Decreto-Lei 202/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, designadamente do disposto no n.º 1 do artigo 33.º do mesmo diploma, foi publicado o Decreto-Lei 164/2007, de 3 de Maio, que define a natureza, missão, atribuições e organização interna da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG). No desenvolvimento do Decreto-Lei 164/2007, de 3 de Maio, foi publicada a Portaria 662-C/2007, de 31 de Maio, que fixou em três o limite máximo dos chefes de equipas multidisciplinares existentes na CIG, e o Despacho 17 985/2007, de 17 de Julho, da presidente da CIG, que criou na estrutura nuclear desta Comissão três equipas multidisciplinares.
Tendo em consideração a vacatura do lugar de chefe de equipa do Núcleo para a Cooperação Regional e Autárquica (N-CRA) e atendendo ao perfil e às competências técnicas e profissionais do Técnico Superior João Manuel Rodrigues Paiva, designo-o, ao abrigo do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, e nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei 164/2007, de 3 de Maio, chefe de equipa do Núcleo para a Cooperação Regional e Autárquica (N-CRA), pelo período de um ano, renovável, com o estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2010.
14 de Abril de 2010. - A Presidente, Prof.ª Doutora Sara Falcão Casaca.
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