Aviso 10965/2010, de 1 de Junho
Renovação da comissão de serviço do Dr. Duarte Manuel Carreiro Pacheco Pimentel
Aviso 10965/2010
Torna-se público que, por meu despacho de 06/04/2010, no uso das competências que me foram delegadas e conferidas pelos artigos 68.º, n.º 2, alínea a), e 72.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, conjugados com o n.º 2 dos artigos 13.º e 14.º da orgânica Municipal de Vila Franca do Campo e com os artigos n.os 22 e 24, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril com a redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho e pelo Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, determino renovar a Comissão de Serviço do Dr. Duarte Manuel Carreiro Pacheco Pimentel, no cargo de Chefe de Divisão Administrativa e Operacional da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2010.
Paços do Concelho de Vila Franca do Campo, 11 de Maio de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, António Fernando Raposo Cordeiro.
303256787
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1164547.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2009-10-23 -
Decreto-Lei
305/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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