João Paulo Seara Sequeira do Vale Peixoto, presidente do Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais, vem, no âmbito das suas competências descritas nos Estatutos do Instituto, publicados no Diário da República pelo despacho 20 616/2009, de 11 de Setembro, ao abrigo do Decreto-Lei 393-B/99, de 2 de Outubro, da Portaria 854-A/99, de 4 de Outubro, e do Decreto-Lei 64/2006, de 21 de Março, dar a conhecer o Regulamento Que Disciplina os Concursos Especiais para Acesso à Matrícula e Inscrição no Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais.
Artigo 1.º
Objecto
1 - Concursos especiais de acesso destinam-se a candidatos com situações habilitacionais específicas, sendo organizados para:
a) Titulares de prova de avaliação para frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos;
b) Titulares de cursos superiores, pós-secundários ou médios;
c) Titulares de matrícula e inscrição em estabelecimento e curso de ensino superior estrangeiro.
2 - Para os efeitos previstos na alínea a) do número anterior, o estudante deverá consultar o Regulamento 77/2006, das provas especialmente destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior.
3 - O elenco dos cursos pós-secundários abrangidos pela alínea b) do n.º 1 e as eventuais condições adicionais a que os candidatos titulares destes cursos devem satisfazer, nomeadamente a de experiência profissional, bem como os cursos superiores a que cada um dá acesso, são fixados por portaria do Ministro da Educação e, no caso dos cursos de especialização tecnológica, por circular interna, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de Maio.
Artigo 2.º
Âmbito
O disposto no presente Regulamento aplica-se aos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado.
Artigo 3.º
Vagas
1 - O número de vagas para os concursos especiais é fixado, anualmente, pelo conselho técnico-científico.
2 - As vagas são divulgadas através de edital a afixar no estabelecimento de ensino e publicitadas na página da Internet.
3 - As vagas serão ainda comunicadas à tutela no prazo fixado no calendário.
Artigo 4.º
Validade e restrições
1 - Os concursos são válidos apenas para o ano em que se realizam.
2 - Num ano lectivo, cada estudante apenas pode requerer matrícula e inscrição através de um dos concursos especiais.
Artigo 5.º
Candidatura
1 - As candidaturas a concursos especiais devem ser requeridas em impresso próprio, a ser disponibilizado pelos serviços académicos do Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais.
2 - A apresentação do requerimento está sujeita ao pagamento do emolumento constante da tabela de emolumentos em vigor.
Artigo 6.º
Instrução da candidatura
1 - A candidatura é instruída pelos seguintes documentos:
a) Fotocópia simples do bilhete de identidade, cartão de cidadão ou passaporte do estudante;
b) Certificado de habilitações original (não aplicável aos candidatos pelo regime especial de acesso de maiores de 23 anos);
c) Curriculum vitae;
d) Quando no momento da candidatura o estudante não possa apresentar toda a documentação requerida, podem ser entregues documentos não oficiais que substituam os documentos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 deste artigo, caso em que as certidões devem ser apresentadas até ao final do prazo estipulado pelo Instituto, que não pode ir para além do termo do período lectivo do 1.º semestre, sob pena de nulidade dessa mesma inscrição, sem direito a qualquer reembolso.
2 - Se o conteúdo dos documentos oficiais entregues diferir dos documentos não oficiais entregues na candidatura, deve o candidato indicá-lo explicitamente na altura da entrega dos documentos oficiais.
O IESF reserva-se o direito de reapreciar as candidaturas correspondentes e, no caso limite, recusar a candidatura e anular a inscrição se os factos novos forem de molde a excluir o candidato.
3 - No caso previsto no número anterior, não deixam de ser devidos os pagamentos referentes a quaisquer actos ou propinas que se tenham realizado.
Artigo 7.º
Prazos
Os prazos em que devem ser praticados os actos a que se refere o presente Regulamento constam de calendário, a fixar anualmente pelo conselho técnico-científico.
Artigo 8.º
Exclusão de candidaturas
1 - São excluídos do processo de candidatura, em qualquer momento do mesmo, não podendo matricular-se e ou inscrever-se nesse ano lectivo, os candidatos que prestem falsas declarações.
2 - A decisão relativa à exclusão do processo de candidatura é proferida por despacho do presidente do Instituto e deve ser fundamentada, dela não havendo lugar a recurso.
3 - Os candidatos que prestem falsas declarações não podem matricular-se ou inscrever-se, no mesmo ano lectivo, em qualquer curso leccionado pelo Instituto.
4 - Confirmando-se posteriormente à realização da matrícula a situação verificada no n.º 1, a matrícula e inscrição bem como os actos praticados ao abrigo da mesma serão nulos, não sendo devido qualquer reembolso.
Artigo 9.º
Indeferimento liminar
1 - São liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reunindo as condições gerais necessárias, se encontrem numa das seguintes situações:
a) Tenham sida apresentadas fora do prazo;
b) Não sejam acompanhadas da documentação necessária à completa instrução do processo;
c) Não satisfaçam o disposto no Decreto-Lei 393-B/99, de 2 de Outubro, e na Portaria 854-A/99, de 4 de Outubro;
d) Não satisfaçam o disposto no presente Regulamento.
2 - O indeferimento liminar é decidido pelo presidente do Instituto.
Artigo 10.º
Seriação
1 - Os candidatos às provas para frequência do ensino superior de maiores de 23 anos serão seriados através da aplicação do seguinte critério:
A decisão de aprovação traduz-se numa classificação no intervalo 10-20 da escala numérica inteira 0-20 e é o resultado da classificação da prova escrita (30 %) da apreciação do curriculum vitae (30 %) e do resultado da entrevista (40 %).
2 - Os titulares de um curso superior, médio e pós-secundário serão seriados através da aplicação do seguinte critério:
Melhor classificação do curso de que é titular.
Artigo 11.º
Colocação
Em cada concurso, a colocação dos candidatos a cada curso nas vagas fixadas é feita pela ordem decrescente da lista ordenada resultante da aplicação dos critérios de seriação respectivos.
Artigo 12.º
Resultado final
O resultado final dos concursos exprime-se através de uma das seguintes menções:
a) Colocado;
b) Não colocado;
c) Excluído.
Artigo 13.º
Desempate
Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate disputem a última vaga de um curso num determinado concurso, cabe ao presidente do Instituto decidir quanto ao desempate, podendo, se o considerar conveniente, admitir todos os candidatos nessa situação, mesmo que para tal seja necessário criar vagas adicionais.
Artigo 14.º
Decisão
As decisões sobre as candidaturas a que se refere o presente Regulamento são proferidas pelo presidente do instituto.
Artigo 15.º
Afixação das listas
As listas seriadas dos estudantes admitidos são divulgadas, na data fixada no calendário, através de avisos afixados nos locais habituais e podem ser consultadas no site do Instituto.
Artigo 16.º
Reclamação
1 - Das listas referidas no artigo anterior podem os interessados apresentar reclamação no prazo anualmente afixado.
2 - A reclamação deve ser dirigida ao presidente do Instituto e entregue nos Serviços Académicos.
Artigo 17.º
Comunicação da decisão
A decisão sobre a reclamação, compete ao presidente do Instituto e deve ser proferida no prazo cinco dias após a recepção da mesma e comunicada por escrito ao reclamante.
Artigo 18.º
Erros de serviço
1 - Quando, por erro não imputável, directa ou indirectamente, ao candidato, não tenha havido colocação, ou tenha havido erro na colocação, este é colocado no curso em que teria sido colocado na ausência de erro, mesmo que para esse fim seja necessário criar vaga adicional.
2 - A rectificação pode ser accionada por iniciativa do candidato, no âmbito do processo de reclamação, ou por iniciativa do Instituto.
3 - A rectificação pode revestir a forma de colocação, alteração da colocação, passagem à situação de não colocado ou passagem à situação de excluído e deve ser fundamentada.
4 - As alterações realizadas nos termos deste artigo são notificadas ao candidato através de carta registada com aviso de recepção, com a respectiva fundamentação.
5 - A rectificação abrange apenas o candidato em cuja colocação o erro foi detectado, não tendo qualquer efeito em relação aos restantes candidatos.
Artigo 19.º
Matrícula e inscrição
1 - Os estudantes admitidos devem, consoante os casos, proceder à matrícula e inscrição nos Serviços Académicos do Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais, no prazo fixado no calendário.
2 - Sempre que um estudante não proceda à matrícula e inscrição no prazo fixado, é chamado o estudante seguinte da lista ordenada resultante dos critérios de seriação aplicáveis, até à efectiva ocupação do lugar ou do esgotamento da lista dos estudantes no regime em causa.
Artigo 20.º
Caducidade da matrícula
A matrícula caduca quando um estudante validamente matriculado e inscrito num determinado ano lectivo não realiza uma inscrição válida no ano lectivo subsequente nos prazos previstos para o efeito.
Artigo 21.º
Creditação de competências
1 - O Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais reconhece, através da atribuição de créditos recorrendo ao sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), a formação e a experiência profissional obtidas.
2 - Para os efeitos previstos no número anterior, o estudante deverá consultar o Regulamento de Creditação de ECTS do Instituto.
Artigo 22.º
Casos omissos
Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela direcção, que recorrerá, sempre que necessário, ao conselho pedagógico e ao conselho técnico-científico.
Artigo 23.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
19 de Maio de 2010. - O Presidente do Instituto, João Paulo Seara Sequeira do Vale Peixoto.
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