Torno público, nos termos e para os efeitos da alínea d), do n.º 1 do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, adaptada à administração autárquica pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, que a Dra. Maria da Luz Moreira Neves Duarte, cessou a comissão de serviço, associada ao exercício do cargo de Directora de Departamento do Departamento Administrativo e Financeiro, com efeitos a partir do dia 18 de Maio de 2010, inclusive, a coberto do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e também alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aplicada ao pessoal dirigente dos Municípios pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, por extinção da unidade orgânica, por força da publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 95 de 17 de Maio de 2010, da nova Organização dos Serviços do Município de Pinhel, elaborada nos termos do disposto no Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, aprovada pela Assembleia Municipal de Pinhel em sua sessão de 29 de Abril de 2010, e que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Paços do Município de Pinhel, 17 de Maio de 2010. - O Presidente da Câmara, Eng. António Luís Monteiro Ruas.
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