Para efeitos do disposto no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, na sequência da deliberação camarária de 14 de Maio de 2010 e do despacho do vice-presidente de 17 de Maio de 2010, se encontram abertos procedimentos concursais comuns na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, tendo em vista o preenchimento de seis postos de trabalho, previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, com dispensa dos procedimentos a que alude o n.º 1 artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, considerando o entendimento divulgado sobre a matéria pela DGAEP, designadamente face à inexistência de reserva de recrutamento em entidade centralizada.
Processo A: um lugar da categoria de técnico superior da carreira geral de técnico superior - urbanismo;
Processo B: um lugar da categoria de técnico superior da carreira geral de técnico superior - turismo;
Processo C: dois lugares da categoria de assistente técnico, carreira de assistente técnico - acção sócio-educativa;
Processo D: um lugar da categoria de assistente operacional, carreira de assistente operacional - acção sócio-educativa;
Processo E: um lugar da categoria de assistente operacional, carreira de assistente operacional - imagem comunicação social, relação públicas.
1 - Conforme consta do despacho supracitado e tendo em conta os princípios de racionalização, eficiência e economia de custos que devem presidir à actividade municipal, a urgência das contratações e as àreas especificas objecto dos recrutamentos, autorizei que os presentes procedimentos concursais sejam únicos, sem prejuizo de serem observadas as injunções decorrentes do disposto nos n.os 3 a 7 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, bem como do cumprimento do preceituado no artigo 54.º da mesma lei.
2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita os presentes procedimentos.
3 - Caracterização dos postos de trabalho:
Processo A
Elaboração, revisão, alteração e acompanhamento de instrumentos municipais de ordenamento do território, nomeadamente, planos de pormenor, bem como, emissão de pareceres urbanísticos, cálculo de taxas das operações urbanísticas, vistorias e elaboração de autos.
Processo B
Planeamento/gestão do sector, representação em certames, manutenção do blog, gestão de informação nas redes sociais, acompanhamento de visitas guiadas ao concelho, acompanhamento e desenvolvimento de projectos em curso, edição semanal newsletter, criação e actualização de material promocional.
Processo C
Acompanhamento e dinamização de actividade para desenvolvimento dos serviços de refeições, prolongamento de horário, limpeza e organização do espaço.
Processo D
Gestão e acompanhamento dos serviços de apoio à familia e recursos humanos.
Processo E
Trabalho relativo à análise e recolha da informação municipal, veiculada à comunicação social, organização do espólio documental existente, organização e manutenção do arquivo de imagens.
4 - Habilitações literárias exigidas:
Processo A
Licenciatura em Arquitectura ou grau académico superior, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Processo B
Licenciatura em Relações Internacionais ou grau académico superior, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Processo C
12.º de escolaridade.
Processo D
Escolaridade obrigatória.
Processo E
Escolaridade obrigatória.
5 - O procedimento concursal cessa nos termos do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
6 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, Decreto-Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
7 - Local de trabalho: o local de trabalho será na área do município de Rio Maior.
8 - Requisitos de admissão:
8.1 - Requisitos gerais: os definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a saber:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
9 - Apresentação das candidaturas:
9.1 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
9.2 - Forma: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória e o qual estará disponível no Serviço de Recursos Humanos desta autarquia e na respectiva página electrónica, nos termos do artigo 27.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
9.3 - Apresentação das candidaturas: as candidaturas deverão ser apresentadas em suporte de papel, entregues pessoalmente na Secção de Gestão de Recursos Humanos e Formação, ou remetidas por correio registado, com aviso de recepção, para Câmara Municipal de Rio Maior, Praça da República, 2040-320 Rio Maior, conforme previsto no n.º 2 do artigo 27.º da citada portaria, ou ainda, através de correio electrónico, para o e-mail: cmriomaior@mail.telepac.pt, até à data limite fixada no número anterior.
9.3.1 - As candidaturas deverão ser acompanhadas de fotocópia legível do certificado de habilitações, fotocópia do bilhete de identidade e curriculo.
9.3.2 - A não apresentação dos documentos exigidos no ponto anterior determina a exclusão do candidato do procedimento, conforme previsto na alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, por remissão para o n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
9.3.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
9.3.4 - Assiste ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu curriculo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
10 - Acesso às actas: os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que o solicitem.
11 - Métodos de selecção: os métodos de selecção a aplicar são avaliação curricular (AC) e entrevista de avaliação de competências (EAC).
11.1 - A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, precurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida, sendo valorada nos termos do n.º 4 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
11.2 - A entrevista de avaliação de competências visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, sendo valorada nos termos do n.º 5 do artigo já citado.
11.3 - Excepcionalmente, e designadamente quando o número de candidatos seja de tal modo elevado, tornando-se impraticável a utilização dos métodos de selecção acima referidos, a entidade empregadora poderá utilizar como único método de selecção obrigatório a prova de conhecimentos ou avaliação curricular, consoante o caso.
11.4 - É excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos de selecção, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
12 - Ordenação final: a ordenação final dos candidatos cumprirá o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e é efectuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, conforme artigo 34.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
12.1 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de ordenação preferencial a adoptar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
12.2 - A lista unitária de ordenação final será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visivel e público das instalações desta Câmara Municipal e disponibilizada na página electrónica, conforme previso no n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
13 - Composição do júri:
Processo A
Presidente do júri - Jorge Heitor Sousa Gomes da Silva Peixoto, chefe da Divisão de Gestão e Planeamento Urbanistico.
Vogais efectivos:
Francisco José Serra Ferreira Serra, chefe da Divisão de Obras Municipais.
José Jorge Mendes Gonçalves, director do Departamento de Obras Municipais, Ambiente, Águas, Saneamento e Serviços Urbanos.
Vogais suplentes:
Maria de Lurdes Martins Violante, chefe da Divisão de Recursos Humanos e Modernização Administrativa.
Sónia Cristina Lobato Cortesão Cunha Perpétuo, técnico superior.
Processo B
Presidente do júri - Carlos Manuel Coelho Pereira, técnico superior.
Vogais efectivos:
Luís Alberto Rocha Barbosa Vicente, técnico superior.
Aldina Martins Bonifácio Santos, técnico superior.
Vogais suplentes:
Maria de Lurdes Martins Violante, chefe da Divisão de Recursos Humanos e Modernização Administrativa.
Armando Rodrigues Monteiro, técnico superior.
Processo C
Presidente do júri - Aldina Martins Bonifácio Santos, técnico superior.
Vogais efectivos:
Margarida Maria Machado Coelho Henriques, coordenadora técnica.
Armando Rodrigues Monteiro, técnico superior.
Vogais suplentes:
Maria de Lurdes Martins Violante, chefe da Divisão de Recursos Humanos e Modernização Administrativa.
Ana Cristina Martinho Gaspar da Costa Aguiar, coordenadora técnica.
Processo D
Presidente do júri - Aldina Martins Bonifácio Santos, técnico superior.
Vogais efectivos:
Maria da Luz Carreira Paixão, assistente técnico.
Margarida Maria Machado Coelho Henriques, coordenadora técnica.
Vogais suplentes:
Maria de Lurdes Martins Violante, chefe da Divisão de Recursos Humanos e Modernização Administrativa.
Armando Rodrigues Monteiro, técnico superior.
Processo E
Presidente do júri - Dora Isabel Tavares Crespo, técnica superior.
Vogais efectivos:
Liliana Dias Casimiro, assistente técnico.
Margarida Maria Machado Coelho Henriques, coordenadora técnica.
Vogais suplentes:
Maria de Lurdes Martins Violante, chefe da Divisão de Recursos Humanos e Modernização Administrativa.
Carla Sofia Marques Lopes, assistente técnica.
Nas faltas e impedimentos legais, os presidentes do júri, respectivos, serão substituído pelo primeiro vogal efectivo.
14 - Exclusão e notificação de candidatos: de acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos excluídos serão notificados para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, por uma das formas previstas no n.º 3 do mesmo artigo.
14.1 - Os candidatos admitidos serão convocados para a realização dos métodos de selecção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos devem ter lugar, conforme previsto no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
15 - Publicitação dos resultados: nos termos do artigo 33.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, a publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações desta Câmara Municipal e disponibilizada na página electrónica. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da citada portaria.
16 - Posicionamento remuneratório:
16.1 - O trabalhador recrutado será remunerado de acordo com a tabela remuneratória única, prevista no Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, e com os valores actuais constantes na Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro.
16.2 - Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias constante da tabela supra referida será objecto de negociação com esta Câmara Municipal e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
17 - Quotas de emprego: nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, e para efeitos de admissão a concurso os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do citado diploma, no procedimento concursal em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candiato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
19 - Publicitação do procedimento: O presente procedimento concursal será publicitado na bolsa de emprego público (WWW.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República; na página electrónica desta Câmara Municipal, por extracto disponível para consulta a partir da data da publicitação do presente aviso no Diário da República; em jornal de expansão nacional, por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contados da data da públicitação do presente aviso no Diário da República, conforme previsto no disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
17 de Maio de 2010. - No uso da competência delegada, o Vereador, Carlos Fernando Frazão Correia.
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