Concurso interno de acesso misto, para preenchimento de três lugares na categoria de técnico principal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, área profissional de saúde ambiental
1 - Torna-se público que, por despacho de 15/04/2010, do Presidente do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., Dr. Fernando Araújo, encontra-se aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno de acesso misto, para preenchimento de três lugares na categoria de técnico principal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, área profissional de saúde ambiental, constantes do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., para os locais de trabalho indicados no n.º 4, do presente aviso, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.
Conforme previsto na alínea c) do n.º 3 do artigo 34.º e no n.º 3 do artigo 36.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, é fixada a quota de dois lugares a ser preenchida pelos trabalhadores pertencentes ao mapa de pessoal do ACES do Ave III - Famalicão, e a outra quota de um lugar destinada a trabalhadores de outros serviços ou organismos da Administração Pública.
Legislação aplicável ao presente concurso:
Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro;
Portaria 721/2000, de 5 de Setembro;
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;
Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
Lei 59/2008, de 11 de Setembro.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento dos lugares postos a concurso e esgota-se com o preenchimento dos mesmos.
4 - Local de trabalho - Agrupamento de Centros de Saúde do Ave III - Famalicão, designado por Anexo VII, criado pela Portaria 273/2009, de 18 de Março, rectificada através da Declaração de Rectificação 32/2009, de 15 de Maio, sendo os locais de trabalho os abaixo indicados:
Quota destinada aos trabalhadores pertencentes ao serviço:
Referência A - ACES do Ave III - Famalicão - 2 lugares.
Quota destinada a trabalhadores de outros organismos ou serviços:
Referência B - ACES do Ave III - Famalicão - 1 lugar.
5 - Conteúdo funcional - as funções a desempenhar são as constantes do artigo 6.º e do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, referente à categoria e área posta a concurso.
6 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é a correspondente ao escalão e índice, da categoria de técnico especialista, das tabelas constantes do anexo I do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os trabalhadores da Administração Pública.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Requisitos gerais: os previstos no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro;
7.2 - Requisitos especiais: os estabelecidos no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, ou seja, ser técnico de 1.ª classe da área profissional de saúde ambiental, com pelo menos três anos de exercício de funções na categoria e avaliação de desempenho de Satisfaz.
8 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar será o da avaliação curricular, nos termos do artigo 55.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro e dos n.os 1 e 4 do artigo 3.º da Portaria 721/2000, de 5 de Setembro.
9 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
10 - Formalização das candidaturas: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao Exmo. Presidente do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a entregar conjuntamente com os documentos que as devam instruir na Secretaria destes serviços, sita na Rua da Escola de Enfermagem, 4700-352 Braga, ou remetidas por correio para o mesmo endereço, através de carta registada com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado neste aviso, atendendo-se, neste último caso, à data do registo.
10.1 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa do candidato (nome, naturalidade, número, data de validade e arquivo de identificação do bilhete de identidade, ou número e data de validade do cartão do cidadão, residência, código postal e número de telefone);
b) Pedido para ser admitido a concurso;
c) Identificação do concurso, mediante referência ao número do aviso de abertura, data e página do Diário da República onde se encontra publicado;
d) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito;
e) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento, constantes do n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, a qual dispensa a apresentação dos documentos comprovativos da sua posse;
f) Identificação dos documentos que acompanham o requerimento.
10.2 - O requerimento de candidatura deverá ser obrigatoriamente acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes elementos:
a) Três exemplares do currículo profissional, datados e assinados, sendo que todas as declarações constantes do mesmo, deverão ser comprovadas com documentos adequados, sob pena de não serem consideradas;
b) Declaração actualizada, emitida pelo serviço a que pertence o candidato, comprovativa da posse dos requisitos especiais de admissão ao concurso exigidos no n.º 7.2 deste aviso.
10.3 - Os trabalhadores pertencentes ao mapa de pessoal do ACES do ACES do Ave III - Famalicão ficam dispensados da apresentação do documento referido na alínea c) do n.º 10.2 do presente aviso.
11 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos dos artigos 51.º e 62.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, sendo que a afixação nestes serviços será efectuada na Rua da Escola de Enfermagem, 4700-352 Braga e no ACES do ACES do Ave III - Famalicão.
12 - Requerimento ao júri do concurso (a efectuar apenas pelos candidatos que não tenham sido objecto de avaliação nos anos relevantes para o concurso), solicitando o suprimento da avaliação de desempenho relativamente ao(s) período(s) em falta, através de adequada ponderação do currículo profissional, nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro.
13 - Assiste ao júri a faculdade de, em caso de dúvida, solicitar aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos, e que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
14 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
15 - Composição do Júri:
Presidente - Maria Paula Fernandes Faria - Técnica Principal da carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica, área profissional de Saúde Ambiental, do ACES do Ave II - Guimarães/Vizela, Centro de Saúde de Guimarães.
Vogais efectivos:
Paula Maria Moreira Araújo Cunha - Técnica Principal da carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica, área profissional de Saúde Ambiental, do ACES do Ave III - Famalicão, que substituirá a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
Maria Isabel Faria Miranda - Técnica Principal da carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica, área profissional de Saúde Ambiental, do ACES do Cávado III - Barcelos/Esposende, Centro de Saúde de Barcelos.
Vogais suplentes:
Cristina Maria Saraiva Pereira Leite Veiga - Técnica Principal da carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica, área profissional de Saúde Ambiental, do ACES do Cávado II - Gerês/Cabreira, Centro de Saúde de Cabeceiras de Basto;
Glória das Graças Quitério Afonso - Técnica Principal da carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica, área profissional de Saúde Ambiental, do ACES do Ave III Famalicão.
20 de Maio de 2010. - A Directora do Departamento de Gestão e Administração Geral, Maria Judite Castro Oliveira.
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