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Declaração de rectificação 981/2010
Rectifica-se o despacho 6130/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 7 de Abril. Assim, onde se lê «1.1 - As competências previstas no n.º 2 dos artigos 4.º [...] do Decreto-Lei 172/2008, de 3 de Agosto,» deve ler-se «1.1 - As competências previstas no n.º 2 dos artigos 4.º [...] do Decreto-Lei 172/2009, de 3 de Agosto,».
7 de Maio de 2010. - A Secretária-Geral, Maria Helena Fernandes.
203246872
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-08-26 -
Decreto-Lei
172/2008 -
Ministério da Justiça
Cria um regime excepcional e transitório de contratação de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços destinado à modernização das instalações e melhoria da qualidade dos serviços da justiça nos tribunais que integram as circunscrições experimentais do novo modelo de mapa judiciário.
2009-08-03 -
Decreto-Lei
172/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Cria o Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos.
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