Aviso 9813/2010, de 18 de Maio
Procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia do 2.º grau de chefe da Divisão de Bibliotecas e Museus
Aviso 9813/2010
Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/01, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30/08, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20/04, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07/06, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara, proferido em 24/06/2009 e ratificado pela Câmara Municipal na mesma data, foi autorizada a abertura de procedimento concursal com vista o provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de direcção intermédia do 2.º grau de Chefe da Divisão de Bibliotecas e Museus, constante do mapa de pessoal deste Município, nos termos e condições que serão indicados na publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP) a partir do terceiro dia seguinte ao da publicação do presente aviso.
O prazo para apresentação de candidaturas terá a duração de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação na BEP.
29 de Abril de 2010. - O Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, José Domingos Negreiros Velez.
303210501
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1160752.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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