1 - No quadro do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), foi aprovada a estrutura orgânica do Ministério da Cultura, através do Decreto-Lei 215/2006, de 27 de Outubro, tendo sido criada a Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º, e, subsequentemente, foi também aprovada a natureza, a missão e as atribuições de todas as Direcções Regionais de Cultura, através do Decreto Regulamentar 34/2007, de 29 de Março.
2 - De acordo com o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar 34/2007, de 29 de Março, as Direcções Regionais de Cultura sucederam nas atribuições relativas à salvaguarda e valorização do património classificado do extinto Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR), nos respectivos âmbitos territoriais de actuação.
3 - No artigo 10.º do Decreto Regulamentar 34/2007, de 29 de Março, foram fixados os critérios gerais e abstractos para a selecção do pessoal necessário à prossecução das atribuições de cada uma das Direcções Regionais de Cultura.
4 - Na sequência do processo de extinção e de fusão do antigo IPPAR, coordenado pelo Director do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P. (IGESPAR, I. P.), foi autorizada a afectação na Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo, através da figura de requisição e de destacamento, de alguns funcionários do quadro de pessoal quer do ex-IPPAR, quer da ex-Direcção Regional de Lisboa do ex-IPPAR, a fim de assegurarem as tarefas necessárias à prossecução das atribuições que foram objecto de fusão na Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo.
5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 13.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foram elencadas as actividades a prosseguir pela Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo, definidos os postos de trabalho necessários a assegurar as referidas actividades, elaborado o mapa comparativo entre o número de efectivos existentes e o número de postos de trabalho necessários, aprovado por despachos dos Ministros das Finanças e da Cultura, datados de 25/11/2008 e de 20/10/2008, respectivamente, tendo sido posteriormente aprovado, com base naquele número de postos de trabalho, o mapa de pessoal e orçamento para o ano de 2009 da Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo.
6 - Tendo em consideração que foi comunicado à Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo, pela entidade coordenadora do processo de fusão (Director do IGESPAR, I. P.), que se encontravam encerrados os procedimentos previstos no Decreto-Lei 200/2006, de 25 de Outubro;
7 - Concluídos os formalismos procedimentais contidos no n.º 3 do artigo 13.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, importa, agora, proceder à reafectação de pessoal.
8 - Assim, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 13.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, determino:
a) A reafectação por tempo indeterminado à Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo, conforme artigo 21.º da mesma lei, do pessoal constante do mapa anexo ao presente despacho e que do mesmo faz parte integrante;
b) A reafectação é feita sem alteração de vínculo, operando-se para a mesma carreira e categoria, posição e nível remuneratório detidos pelos trabalhadores;
c) A presente reafectação de pessoal ao mapa de pessoal da Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo produz efeitos a 1 de Janeiro de 2009.
Lisboa, 19 de Fevereiro de 2010. - O Director Regional, João Soalheiro.
MAPA ANEXO
Lista de pessoal do ex-IPPAR e da ex-DRL do ex-IPPAR a reafectar à Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo (DRCLVT), do Ministério da Cultura (ao abrigo do n.º 7 do artigo 13.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro)
(ver documento original)
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