Procedimentos concursais comuns para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Para efeitos do disposto no n.º 2 do art 6.º e do art 50.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, conjugado com o art 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, dado não existir ainda reserva de recrutamento constituída no Município, nem junto da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (enquanto ECCRC), torna-se público que se encontram abertos, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, os seguintes procedimentos concursais comuns, para ocupação de postos de trabalho existentes no mapa de pessoal do Município de Esposende, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, autorizados por deliberação da Câmara Municipal em 18/02/2010.
Ref. A: 1 posto de trabalho da carreira/categoria de grau de complexidade 1, Assistente Operacional (M/F), área de Coveiro;
Ref. B: 1 posto de trabalho da carreira/categoria de grau de complexidade 1, Assistente Operacional (M/F), área de Trolha;
Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27/02; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31/07; Lei 59/2008, de 11/09 e Portaria 83-A/2009, de 22/01;
Local de Trabalho: Ref. A - Cemitério Municipal, situado na Rua Narciso Ferreira, em Esposende; Ref. B - Serviço de Conservação e Manutenção do Património Mobiliário e Imobiliário Municipal da Divisão de Manutenção de Infra-estruturas da Câmara Municipal de Esposende.
Caracterização dos postos de trabalho:
Ref. A: Executar tarefas de abertura e aterro de sepulturas, inumações, exumações, transladações, bem como assegurar a manutenção geral do Cemitério, utilizando as ferramentas e o equipamento necessário.
Ref. B: Executar paredes em alvenaria de tijolo e blocos de cimento; executar e assentar manilhas, tubos e canaletes; executar rebocos em superfícies de tijolo e blocos de cimento; executar estruturas simples com armadura, incluindo a montagem da mesma; executar trabalhos similares ou complementares dos atrás descritos; assentar azulejos e ladrilhos; montar bancas, sanitários, coberturas e telha; executar operações de pintura a pincel ou com outros dispositivos; executar outras tarefas integradas nas competências da Divisão, sempre que superiormente determinado.
Posicionamento remuneratório: objecto de negociação, nos termos do art 55.º da Lei 12-A/2008, de 27/02.
Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c)Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Com vista ao cumprimento dos princípios orientadores da gestão dos recursos humanos na Administração Pública, de racionalização e eficiência que devem presidir à actividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por trabalhadores com relação jurídica de emprego público ou que se encontrem em situação de mobilidade especial, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme despachos do Senhor Presidente n.os 6/ABR/2010 e 7/ABR/2010, datados de 22/04.
Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade especial, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do município, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
Nível habilitacional/área de formação:
Ref. A e B - Escolaridade obrigatória, consoante a idade.
Formalização de candidaturas:
Através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura, disponível em "Documentos/Formulários/Recursos Humanos" da página electrónica do Município, www.cm-esposende.pt, que deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.
Só é admissível a apresentação de candidatura em suporte de papel;
A entrega da candidatura poderá ser efectuada pessoalmente no Serviço de Gestão Recrutamento e Selecção de Pessoal, sito no Piso 0 do Edifício da Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente (8H30/15H30) ou remetido pelo correio, sob registo com aviso de recepção, para a Praça do Município, 4740-223 Esposende, até ao termo do prazo fixado, contando para este efeito a data de registo;
Deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada dos seguintes documentos:
Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
Comprovativos das acções de formação frequentadas e relacionadas com o posto de trabalho, bem como da experiência profissional que detenham;
Quando aplicável, declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente actualizada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, o tempo de execução das actividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, bem como a avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a 3 anos, nos termos das alínea c) e d) do n 2 do art 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01;
Quando aplicável, declaração de conteúdo funcional, emitida pelo serviço a que o candidato se encontra afecto, devidamente actualizada, da qual conste a actividade que se encontra a exercer, bem como da carreira e categoria de que seja titular, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado;
Currículo detalhado, datado e assinado, acompanhado de fotografia;
Quotas de Emprego (n 3 do art 3.º do decreto-lei 29/2001, de 3/2): o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal;
Os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos do diploma supra mencionado.
Métodos de Selecção: os métodos a aplicar obedecem ao disposto nos 1 a 3 do art 53.º da Lei 12-A/2008, de 27/02;
Ref. A e B: Métodos obrigatórios, Prova de Conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP);
Para candidatos nas condições do n 2 do mesmo artigo 53.º, os métodos a aplicar, caso não tenham exercido a opção pelos métodos anteriores, por escrito, de acordo com a primeira parte desta norma, serão a Avaliação Curricular (AC), Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).
A prova de conhecimentos terá a natureza prática para a ref B e de simulação para a ref A, ambas com duração de 30 minutos, versando sobre parâmetros de avaliação tais como percepção e compreensão da tarefa, qualidade de realização, celeridade na execução e grau de conhecimentos técnicos demonstrados, nomeadamente:
Ref A: Simulação de abertura de uma sepultura e respectivo aterro, simulação de depósito e levantamento de restos mortais.
Ref B: Caiação a pincel ou com outros dispositivos, assentamento de azulejos e ladrilhos; aplicação de camadas de argamassas de gesso em superfícies de edificações.
A avaliação psicológica será aplicada por entidade externa.
A valoração dos métodos referidos será convertida numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação das seguintes fórmulas de ordenação final:
Ref. A e B: OF = 0,6 PC + 0,4 AP ou OF = 0,6 AC + 0,4 EAC
em que:
OF = Ordenação Final
PC = Provas de conhecimentos
AP = Avaliação psicológica
AC = Avaliação Curricular
EAC = Entrevista de avaliação de competências
As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas;
A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada em "serviços online/concursos/pessoal", em www.cm-esposende.pt.
Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n 3 do artigo 30.º da referida portaria;
Os métodos são eliminatórios, sendo excluídos do procedimento os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores, não sendo convocados para o método seguinte;
De acordo com o preceituado no n 1 do art 30.º, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no seu n 3 para a realização da audiência dos interessados;
À lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e às exclusões ocorridas na sequência dos métodos de selecção, é aplicável o n 1 do art 30.º
A lista unitária, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações do Município e disponibilizada na respectiva página electrónica;
Júris dos procedimentos:
Ref. A e B - Presidente: Chefe da DMI, Eng. João Agostinho Oliveira Peixoto;
Vogais efectivos: Chefe da DARH, Dr.ª Carla Manuela Brito da Silva Dias e Encarregado Operacional, Valdemar Mota Faria;
Vogais suplentes: Assistente Técnico, João Luís Barreto Rodrigues e Assistente Técnico, Joaquim Alberto Sá Martins.
Município de Esposende, 27 de Abril de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando João Couto e Cepa.
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