Considerando que:
O Decreto-Lei 134/2007, de 27 de Abril, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional e, que de acordo com a alínea c) do n.º 3 do artigo 3.º do mesmo diploma, foi instituída em conformidade com a respectiva área geográfica de actuação a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, doravante designada como CCDR-LVT;
Através da Portaria 528/2007, de 30 de Abril, foi fixada a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas;
O Despacho 12 166/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de Junho, criou as unidades flexíveis que integram a estrutura da CCDRLVT em conformidade com o limite fixado na alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 1.º da Portaria 590/2007, de 10 de Maio, com efeitos a 1 do mês e ano;
Se encontra vago o lugar correspondente ao cargo de direcção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão, da Divisão de Inovação Competitividade e Cooperação, da Direcção de Serviços de Desenvolvimento Regional da CCDRLVT, previsto na alínea b) do ponto 2.1 do citado Despacho 12 166/2007 e, importando assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências cometidas àquela unidade orgânica;
A licenciada Maria de Fátima Braga Malheiro Cordeiro, técnica superior, do mapa de pessoal da CCDRLVT, possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidade e experiência profissional adequadas ao exercício de funções dirigentes correspondendo assim ao perfil pretendido para o lugar a prover:
Nomeio em regime de substituição, no cargo de direcção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão, da Divisão de Inovação, Competitividade e Cooperação, da Direcção de Serviços de Desenvolvimento Regional, da CCDRLVT, a licenciada Maria de Fátima Braga Malheiro Cordeiro e autorizo a opção pelo vencimento base correspondente à sua categoria de origem, nos termos conjugados do artigo 27.º e n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicáveis por força do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro (diploma que aprovou o RCTFP).
A presente nomeação produz efeitos à data do despacho.
12 de Abril de 2010. - A Presidente, Teresa Almeida.
ANEXO
Nota relativa ao curriculum académico e profissional da licenciada Maria de Fátima Braga Malheiro Cordeiro
Curriculum académico - Licenciatura em Economia, pelo Instituto Superior de Economia da Universidade Técnica de Lisboa, curso de 1972/1977.
Curriculum profissional:
Ingressou como técnica superior de 2.ª classe na Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo em Dezembro 1978.
Foi nomeada Chefe de Divisão de Estudos Económicos em Janeiro 1984, tendo exercido este cargo até Julho 2001.
De Novembro de 1997 a Março de 1999 e de Agosto de 2000 a Agosto 2001 desempenhou funções de coordenação da Direcção Regional de Planeamento e Desenvolvimento por ausência de Director de Serviços.
De Setembro 2001 a Maio 2007 exerceu funções de técnica superior no Departamento de Promoção do Desenvolvimento Regional e da Cooperação.
Desde Junho 2007 exerce funções de técnica superior na Divisão de Inovação, Competitividade e Cooperação da Direcção de Serviços do Desenvolvimento Regional.
Actividade profissional mais relevante:
Representante da CCRLVT no Grupo de Trabalho para a construção de um sistema de Matrizes Regionais Intersectoriais, tendo participado na elaboração de várias publicações, 1982-1985.
Representante da CCRLVT no Grupo de Trabalho inter-CCR's para a Cooperação Estatística, 1987-88.
Colaboração, coordenação e orientação de diversas publicações editadas pela CCRLVT: "Guia do Investidor" 1990-91; "Caracterização Sócio-Económica Regional", 1996-97; "Inventário Municipal da Região" desenvolvido em colaboração com o INE em 1995 e 1998.; "Atlas Institucional da Região, 1998.; "Intervenções com Apoio Comunitário", 1997; Estudo "Movimentos Pendulares na Região, 1998.
Representante da CCRLVT nos Grupos de Trabalho sobre Estatísticas Demográficas e Sociais e sobre Estatísticas do Turismo do Conselho Superior de Estatística, 1992-93 e no Conselho Superior de Estatística - Secção Regional de Lisboa e Vale do Tejo, 1998-2001.
Colaboração na elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional 1989-93 no que respeita à "Análise económica e social da Região de Lisboa e Vale do Tejo" e no contributo regional para o PDR 1994-97.
Representante da CCRLVT na Unidade de Gestão e de Acompanhamento de vários Programas Comunitários, sendo responsável pela gestão e acompanhamento da execução de projectos aprovados na Região de Lisboa e Vale do Tejo no âmbito dos seguintes Programas: Programa VALOREN, 1990-93; Programa ENVIREG, 1992-94; Programa de Iniciativa Comunitária KONVER I, 1994-95; Programa de Iniciativa Comunitária KONVER II, 1995-2000.
Participação nos trabalhos de preparação do Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social 2000-06, nomeadamente no Diagnóstico Estratégico da Região.
Colaboração na preparação do Plano Estratégico da Região de Lisboa, Oeste e Vale do Tejo, 1999.
Colaboração na preparação do Programa Operacional Regional 2000-06, designadamente na caracterização da Região e indicadores sócio-económicos regionais.
No Departamento de Promoção do Desenvolvimento Regional e da Cooperação, desenvolveu as seguintes actividades:
Emissão de pareceres relativos às candidaturas nas quais participam entidades da RLVT aos Programas INTERREG IIIB "Espaço Atlântico" e "Sudoeste Europeu" e INTERREG IIIC Sul;
Acompanhamento da execução dos projectos "Esquema de Desenvolvimento do Espaço Atlântico - EDEA", aprovado no âmbito do Programa INTERREG IIIB "Espaço Atlântico", liderado pela CRPM, e REPARTIR aprovado no âmbito do Programa INTERREG IIIB "Sudoeste Europeu", liderado pelo Pólo Universitário Europeu de Toulouse, nos quais a CCDR-LVT participou entre 2003-05;
Acompanhamento do processo de encerramento do Programa Regional de Acções Inovadoras da Região de Lisboa e Vale do Tejo - LISACTION, 2005-07;
Acompanhamento dos trabalhos relativos à participação da CCDRLVT no âmbito da CRPM e da CAA, designadamente no que respeita ao Grupo Segurança Marítima coordenado por esta CCDR.
Na Divisão de Inovação, Competitividade e Cooperação tem desenvolvido as seguintes actividades:
Acompanhamento, apreciação de candidaturas e promoção do Programa de Cooperação Transnacional "Espaço Atlântico" 2007-2013;
Acompanhamento e participação em redes internacionais, designadamente no âmbito da CRPM e da Comissão Arco Atlântico.
Análise e emissão de pareceres regionais relativos a candidaturas de empresas da Região de Lisboa aos Sistemas de Incentivos do QREN, bem como a resposta a alegações contrárias apresentadas pelos promotores dos projectos.
203221291
