Em conformidade com o disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, o Conselho Directivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP), na sua reunião de 29 de Abril de 2010 e no âmbito da atribuição conferida no n.º 6 do artigo 9.º do Decreto-Lei 81/2008, de 16 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei 128/2009 de 28 de Maio e pelo Decreto-Lei 37/2010, de 20 de Abril, deliberou:
1 - Delegar nos Directores Regionais de Agricultura e Pescas do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve, respectivamente, Dr. António Ramalho, Eng.º Rui Moreira, Eng.º José Canha, Dr. João Libório e Eng.º Joaquim Rodrigues, e no Coordenador Regional da Região Autónoma dos Açores, Dr. Octávio Emanuel Barros Moura Melo no âmbito das respectivas áreas geográficas, a competência necessária e bastante para a outorga dos contratos de financiamento relativos à concessão dos apoios financeiros no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013, abreviadamente designado por PROMAR.
2 - Ratificar os actos entretanto praticados no âmbito dos poderes acima delegados desde 01.03.2010 até à publicação da presente deliberação, data a partir da qual produzirá os seus efeitos.
4 de Maio de 2010. - A Presidente do Conselho Directivo, Ana Isabel Caeiro Paulino.
203221389
