Aviso 9301/2010, de 7 de Maio
Renovação da comissão de serviço dos chefes de divisão de Obras e Exploração e Divisão Administrativa e Financeira
Aviso 9301/2010
Para os devidos efeitos, faz-se público que, por meu despacho de 28 de Abril de 2010, procedi à renovação da nomeação em comissão de serviço por um período de mais 3 anos, ao abrigo dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, der 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, para os seguintes cargos de direcção intermédia de 2.º grau:
Chefe da Divisão de Obras e Exploração, do Técnico Superior Dr. Máriz Alves Marques, com efeito a 1 de Maio de 2010;
Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, do Técnico Superior Dr. Luis António Fernandes Salgueiro, com efeito a 15 de Maio de 2010.
Abrantes, 29 de Abril de 2010. - O Presidente do Conselho de Administração, João Carlos Pina da Costa.
303203399
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1159214.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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