Aviso 8812/2010, de 3 de Maio
Procedimento concursal para provimento de cargo de direcção intermédia de 1.º grau - director de departamento municipal
Aviso 8812/2010
Procedimento concursal para provimento de cargo de direcção intermédia de 1.º grau - director de departamento municipal
Nos termos do artigo n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2002, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, faz-se público que se encontra aberto e publicado na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt) a partir do 2.º dia útil da publicação do presente aviso no Diário da República procedimento concursal para provimento de cargo de Direcção Intermédia de 1.º Grau - Director de Departamento Municipal, para o Departamento Administrativo e Financeiro.
Após a referida publicitação na bolsa de emprego público, os candidatos dispõem de 10 dias úteis para poderem candidatar-se.
Paços do Município de Almeida, 21 de Abril de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, (Prof. António Baptista Ribeiro).
303191881
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1157914.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2002-01-02 -
Lei
2/2002 -
Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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