Nos termos do disposto nos artigos n.º 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Novembro, e no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, delego, sem possibilidade de subdelegação, na Chefe de Divisão da Divisão de Apoio à Gestão e Organização Escolares (DAGOE), licenciada Ana Paula Coelho Carvalho Azevedo Gomes Almeida Sousa a competência para a prática dos seguintes actos:
1 - Certificar tempo de serviço dos docentes que exercem funções no Ensino Particular e Cooperativo, IPSS, IEFP ou entidades acreditadas pelo IEFP, Cursos EFA, CRVCC, Escolas Profissionais e Escolas de Hotelaria e Turismo.
2 - Reconhecer o tempo de serviço prestado pelos profissionais de Reconhecimento e Validação de Competências (RVC) no âmbito de um Centro de Novas Oportunidades, para efeitos de graduação nos concursos para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
3 - O presente Despacho produz efeitos a 20 de Janeiro de 2010.
22 de Abril de 2010. - A Directora Regional de Educação do Centro, Helena Maria de Oliveira Dias Libório
203179578