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Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 49/86, de 31 de Dezembro:
(ver documento original)
5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Janeiro de 1988. - O Director, João da Paz Fernandes Rosa.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-02-04 -
Decreto-Lei
46/84 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Define e estabelece as regras a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo.
1986-12-31 -
Lei
49/86 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 1987.
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