Recrutamento para o cargo de chefe de divisão Administrativa
Nomeação
Considerando que:
Terminou a aplicação dos métodos de selecção para o cargo mencionado em epígrafe, aberto por aviso publicado na bolsa de emprego público, disponível na Internet, no Diário da República 2.º série n.º 11 de 18 de Janeiro de 2010, em conformidade com o estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril.
De acordo com a proposta de nomeação do Júri do concurso, constante da acta de 23 de Março de 2010, após aplicação dos métodos de selecção, a candidata Maria Fernanda Dinis Moreira, possui aptidão para o lugar posto a concurso.
Existe cabimento orçamental, conforme consta da respectiva declaração dos serviços de Contabilidade.
Determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro e pelo n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a nomeação em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, de Maria Fernanda Dinis Moreira, para o cargo de Chefe da Divisão Administrativa.
Nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, na redacção dada pela Lei 51/2005, o provimento produz efeitos à data do presente despacho de nomeação.
Montalegre, 2010.04.12. - O Presidente da Câmara, Fernando José Gomes Rodrigues.
Síntese curricular
Nota Relativa ao Currículo académico e profissional, elaborada nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.
Nome: Maria Fernanda Dinis Moreira.
Data de Nascimento: 29. 06. 1964
Habilitações Literárias: Licenciatura em Direito.
Formação Profissional:
Curso de Formação de Técnicos Superiores Estagiários na Área de Direito Administrativo Autárquico, no âmbito do programa ON-Foral (ano 2002) com a duração de 216 horas.
Seminário "Fiscalidade aplicada às Câmaras Municipais" - 6 horas
II Jornadas de Higiene Segurança e Saúde no Trabalho - 6 horas
Curso de Formação Profissional de Intervenção das CPCJ: gestão da Qualidade da Intervenção e Informatização do PPP - 21 horas
O concurso público no CPP - Aplicação Prática 14 horas
A Execução do Contrato de Empreitada de obras Públicas no CCP - 18 horas
Curso "O Novo SIADAP e a Construção do QUAR na Administração Local - 14 horas
Curso "Como Preparar e Conduzir uma Entrevista de avaliação de Competências - 14 horas
O novo Regime de Vinculação, Carreiras e Remunerações na Administração Pública - 14 horas
A Tramitação do procedimento Concursal - INA - 14 horas
Percurso Profissional:
Desde o ano de 1989 a 1999, exerceu advocacia em gabinete próprio, com incidência nas áreas de direito comercial, direito do trabalho, registos e Notariado e direito civil. Exerceu ainda funções na área de recursos humanos de uma empresa privada. Prestou assessoria jurídica através de avenças a várias empresas.
Em 1999 foi nomeada Adjunta do Gabinete De Apoio à Presidência da Câmara de Montalegre, funções que desempenhou até ao ano de 2004. Nesse âmbito prestou assessoria jurídica ao Senhor Presidente da Câmara e Vereação, na condução e preparação de variados assuntos.
Desempenhou funções como técnica superior Jurista no Município de Montalegre desde o ano de 2001, quando ingressou como técnica superior no quadro de pessoal daquele Município.
Foi Coordenadora durante quatro anos da Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos do Município de Montalegre. Foi também responsável pela organização e gestão da área de Medicina no trabalho neste município bem como responsável pela área das contra-ordenações e gestão das reclamações.
Emitiu vários pareceres em diversas áreas com particular incidência na área do urbanismo.
Elaborou processos concursais na área dos recursos humanos e participou como júri de variados concursos públicos que o Município de Montalegre desde o ano de 2001 lançou. Participou na elaboração de vários Regulamentos municipais.
É membro da Comissão alargada e da Comissão Restrita da Comissão de Protecção de Menores de Montalegre.
Foi responsável pela monitorização de estágios efectuados por licenciados em Direito no município de Montalegre.
Desde Janeiro de 2009, que foi nomeada Chefe da Divisão Administrativa em regime de substituição no Município de Montalegre, cargo que actualmente ainda desempenha.
Desde essa data é o Oficial Publico do Município e Delegada Concelhia da Inspecção-Geral das Actividades Culturais.
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