Em cumprimento do disposto no n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a seguir se publica o despacho de nomeação, em regime de comissão de serviço, de 7 de Abril de 2010, por um período inicial de três anos, de Tiago Mealha Costa Forjaz Trigueiros, no cargo de Chefe da Divisão de Planeamento e Estudos Urbanos, e respectiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Planeamento e Estudos Urbanos, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 17 de Junho de 2009; no jornal Público, de 22 de Junho de 2009; na Bolsa de Emprego Público, em 3 de Julho de 2009;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou-se que o candidato Tiago Mealha Forjaz Trigueiros reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do referido Serviço, e tudo nos exactos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de nomeação, formulada pelo júri do presente procedimento em cumprimento do n.º 5 do artigo 21.º do supra referido diploma legal, em anexo, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 05/08/2009, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Nomeio, em regime de comissão de serviço, por três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptado à Administração Local pelo pelos artigos 9.º e 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, Tiago Mealha Forjaz Trigueiros, candidato admitido no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
A unidade orgânica para cujo cargo o candidato é nomeado, foi criada aquando da alteração à Macroestrutura desta Autarquia, a que se refere a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 11 de Março de 2008.
ANEXO
Nota curricular
Nome - Tiago Mealha Forjaz Trigueiros.
Data de nascimento - 11 de Fevereiro de 1977.
Habilitações - Licenciatura em Arquitectura de Gestão Urbanística, pela Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa, em 17/05/2001.
Categoria - Técnico Superior - área de Urbanismo - Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica:
Desde 2001 - exercício de funções na Divisão de Planeamento, na Divisão de Projectos Estratégicos e no Departamento de Planeamento Urbano da Câmara Municipal de Sintra;
Desde Março de 2009 - Chefe da Divisão de Planeamento e Estudos Urbanos da Câmara Municipal de Sintra, em regime de substituição.
Paços do Concelho de Sintra, 7 de Abril de 2010. - O Presidente da Câmara, Fernando Roboredo Seara.»
Sintra, 9 de Abril de 2010. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida por despacho 66F-P/2009, de 2 de Novembro, a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Cóias Gomes.
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