Aviso 7706/2010, de 16 de Abril
Nomeação de chefe da Divisão de Ambiente e Serviços
Aviso 7706/2010
Nomeação em Regime de Substituição do Chefe de Divisão de Ambiente e Serviços
Para os devidos efeitos torna-se público que, de harmonia com o meu despacho de 29 de Março de 2010, proferido no âmbito da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169//99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, conjugada com o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005 de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, seja mantida a Comissão de Serviço, publicada no Diário da República n.º 68, 2.ª série de 07 de Abril de 2008, efectuada ao Eng.º Técnico Agrário - Especialista Principal, Vítor Manuel da Encarnação Vicente, passando a desempenhar funções de Chefe de Divisão de Ambiente e Serviços com efeitos a partir de 29 de Março de 2010.
Vila do Bispo, 29 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara, Adelino Augusto da Rocha Soares.
303109114
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1154036.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1914-05-22 -
Lei
169 -
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária
Estabelece as normas a seguir no provimento dos lugares de empregados menores nos liceus.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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