de 2 de Junho
O Decreto-Lei 359/91, de 21 de Setembro, transpôs para o direito interno as Directivas do Conselho das Comunidades Europeias n.os 87/102/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, e 90/88/CEE, de 22 de Fevereiro de 1990, relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros sobre o crédito ao consumo.Entretanto, a Directiva n.º 98/7/CE, de 16 de Fevereiro de 1998, alterou a Directiva n.º 87/102/CEE, entre outras, fixando uma fórmula matemática única de cálculo da taxa anual de encargos efectiva global (TAEG).
Importa, agora, transpor para o direito interno aquela directiva, através da alteração do Decreto-Lei 359/91, de 21 de Setembro, designadamente substituindo-se os seus anteriores anexos n.os 1 e 2 pelos constantes do presente diploma.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Âmbito
O presente diploma procede à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 98/7/CE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que altera a Directiva n.º 87/102/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros sobre o crédito ao consumo.
Artigo 2.º
Alteração ao Decreto-Lei 359/91, de 21 de Setembro
Os anexos n.os 1 e 2 do Decreto-Lei 359/91, de 21 de Setembro, são substituídos pelos anexos I e II ao presente diploma.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Abril de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura. - Armando António Martins Vara.
Promulgado em 19 de Maio de 2000.
Publique-se.O Presidente da República, Jorge Sampaio.
Referendado em 25 de Maio de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO I
Equação de base que traduz a equivalência entre os empréstimos, por
um lado, e os reembolsos e encargos, por outro:
(ver fórmula no documento original) Observações:
a) Os pagamentos efectuados por ambas as partes em diferentes momentos não são forçosamente idênticos nem forçosamente efectuados a intervalos iguais;
b) A data inicial é a do primeiro empréstimo;
c) Os intervalos entre as datas utilizadas nos cálculos são expressos em anos ou fracções de ano.
Considera-se que um ano tem 365 dias ou 365,25 dias, ou (nos anos bissextos) 366 dias, 52 semanas ou 12 meses normalizados. Considera-se que um mês normalizado tem 30,416 66 dias (ou seja, 365/12);
d) Os resultados do cálculo serão expressos com uma precisão de, pelo menos, uma casa decimal.
Em caso de arredondamento para uma determinada casa decimal, aplicar-se-á a seguinte regra:
Se o número constante da casa decimal a seguir a essa determinada casa decimal for superior ou igual a 5, o algarismo nessa determinada casa decimal será acrescido de 1.
ANEXO II
Exemplos de cálculo
A) Cálculo da taxa anual de encargos efectiva global com base no calendário [1 ano = 365 dias (ou 366 dias nos anos bissextos)] Primeiro exemplo:A soma emprestada é S = 1000 euros em 1 de Janeiro de 1994.
Esta soma é reembolsada num único pagamento de 1200 euros efectuado em 1 de Julho de 1995, isto é, um ano e meio, ou 546 (= 365 + 181) dias, após a data do empréstimo.
A equação é a seguinte:
(ver fórmula no documento original) A taxa será arredondada para 13% (ou 12,96%, se se preferir uma precisão de duas casas decimais).
Segundo exemplo:
A soma emprestada é S = 1000 euros, mas o mutuante retém 50 euros para despesas de inquérito e de dossier, pelo que o empréstimo é na realidade apenas de 950 euros; o reembolso de 1200 euros, como no primeiro exemplo, é efectuado em 1 de Julho de 1995.
A equação é a seguinte:
(ver fórmula no documento original) A taxa será arredondada para 16,9%.
Terceiro exemplo:
A soma emprestada é de 1000 euros em 1 de Janeiro de 1994, reembolsáveis em dois pagamentos de 600 euros cada um, efectuados, respectivamente, um ano e dois anos depois.
A equação é a seguinte:
(ver fórmula no documento original) Resolvendo algebricamente, obtém-se i = 0,130 662 3, arredondado para 13,1% (ou 13,07%, se se preferir uma precisão de duas casas decimais).
Quarto exemplo:
A soma emprestada é S = 1000 euros em 1 de Janeiro de 1994 e os montantes a pagar pelo mutuário são os seguintes:
Euros Passados 3 meses (0,25 anos/90 dias) ... 272 Passados 6 meses (0,5 anos/181 dias) ... 272 Passados 12 meses (1 ano/365 dias) ... 544 Total ... 1088 A equação é a seguinte:
(ver fórmula no documento original) Esta equação permite calcular i por aproximações sucessivas, que podem ser programadas numa calculadora de bolso.
O resultado será i = 0,132 26, arredondado para 13,2% (ou 13,23%, se se preferir uma precisão de duas casas decimais).
B) Cálculo da taxa anual de encargos efectiva global com base num ano normalizado (1 ano = 365 dias ou 365, 25 dias, 52 semanas ou 12 meses iguais).
Primeiro exemplo:
A soma emprestada é S = 1000 euros.
Esta soma é reembolsada num único pagamento de 1200 euros efectuado um ano e meio (isto é, 1,5 x 365 = 547,5 dias, 1,5 x 365,25 = 547,875 dias, 1,5 x 366 = 549 dias, 1,5 x 12 = 18 meses, ou 1,5 x 52 = 78 semanas) após a data do empréstimo.
A equação é a seguinte:
(ver fórmula no documento original) A taxa será arredondada para 12,9% (ou 12,92%, se se preferir uma precisão de duas casas decimais).
Segundo exemplo:
A soma emprestada é S = 1000 euros, mas o mutuante retém 50 euros para despesas de inquérito e de dossier, pelo que o empréstimo é na realidade apenas de 950 euros; o reembolso de 1200 euros, como no primeiro exemplo, é efectuado um ano e meio após a data do empréstimo.
A equação é a seguinte:
(ver fórmula no documento original) A taxa será arredondada para 16,9% (ou 16,85%, se se preferir uma precisão de duas casas decimais).
Terceiro exemplo:
A soma emprestada é de 1000 euros, reembolsáveis em dois pagamentos de 600 euros cada um, efectuados, respectivamente, um ano e dois anos depois.
A equação é a seguinte:
(ver fórmula no documento original) Resolvendo algebricamente, obtém-se i = 0,130 66, arredondado para 13,1% (ou 13,07%, se se preferir uma precisão de duas casas decimais).
Quarto exemplo:
A soma emprestada é S = 1000 euros e os montantes a pagar pelo mutuário são os seguintes:
Euros Passados 3 meses (0,25 anos/13 semanas/91,25 dias/91,3125 dias) ... 272 Passados 6 meses (0,5 anos/26 semanas/182,5 dias/182,625 dias) ... 272 Passados 12 meses (1 ano/52 semanas/365 dias/ 365,25 dias) ... 544 Total ... 1088 A equação é a seguinte:
(ver fórmula no documento original) Esta equação permite calcular i por aproximações sucessivas, que podem ser programadas numa calculadora de bolso.
O resultado será i = 0,131 85, arredondado para 13,2% (ou 13,19%, se se preferir uma precisão de duas casas decimais).
