Despacho 6401/2010, de 12 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
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Fonte: Diário da República n.º 70/2010, Série II de 2010-04-12.
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Data:
2010-04-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências para homologação das classificações atribuídas na avaliação de desempenho de 2009
Despacho 6401/2010
Nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 60.º da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, delego no subinspector-geral da ASAE, Dr. Francisco António Dias Lopes, a seguinte competência:
Homologar as classificações de serviço, com menção qualitativa de adequado, referentes ao ano de 2009, com excepção das atribuídas ao pessoal dirigente.
3 de Março de 2010. - O Inspector-Geral, António Nunes.
203114088
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1152782.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-12-28 -
Lei
66-B/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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