O Despacho 5624/2010, de 1 de Março de 2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 29 de Março de 2010, fixou a organização interna do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), que compreende as anteriormente existentes Direcção de Serviços de Apoio aos Meios de Resolução Alternativa de Litígios e Divisão de Gestão Financeira, Patrimonial e de Recursos Humanos, e as recém-criadas Divisão dos Julgados de Paz, Equipa Multidisciplinar da Arbitragem e Equipa Multidisciplinar da Mediação Pública.
Cabe agora proceder à nomeação dos dirigentes respectivos.
Nestes termos:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, pelo período de 60 dias:
A Mestre Helena Fernanda Esteves Alves, no cargo de Directora de Serviços de Apoio aos Meios de Resolução Alternativa de Litígios;
A Mestre Lúcia de Fátima Barreira Dias Vargas, no cargo de Chefe de Divisão dos Julgados de Paz;
O Licenciado Bruno Lee Lai, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão Financeira, Patrimonial e de Recursos Humanos.
2 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 5.º e do artigo 9.º do Decreto-Lei 127/2007, de 27 de Abril, e do artigo 2.º da Portaria 561/2007, de 30 de Abril, designo:
A licenciada Carmen Segade Henriques, no cargo de Chefe de Equipa Multidisciplinar da Arbitragem;
A licenciada Sónia da Gama Pimentel de Paulo Soares dos Reis, no cargo de Chefe de Equipa Multidisciplinar da Mediação Pública.
Os nomeados e os designados possuem o perfil e os conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objectivos do serviço e são dotados da necessária competência e aptidão para o exercício dos cargos respectivos, conforme resulta das notas curriculares que se publicam em anexo.
As nomeações produzem efeitos a partir de 15 de Março de 2010.
Nota Curricular de Helena Fernanda Esteves Alves
Nome - Helena Fernanda Esteves Alves.
Data de nascimento - 19 de Outubro de 1972.
Formação académica:
Licenciatura em Direito (Ciências Jurídicas), em Julho de 1997, pela Universidade Autónoma de Lisboa;
Estágio de advocacia, concluído em Julho de 1999;
Mestrado em Ciências Jurídicas, realizado na Universidade Autónoma de Lisboa, concluído em 2001.
Formação profissional complementar relevante:
Curso de alta direcção em Administração Pública (CADAP), promovido pelo Instituto Nacional de Administração, 2004-2005;
Diversa formação nas áreas de recursos humanos, direito administrativo, direito do trabalho e informática na óptica do utilizador.
Currículo Profissional:
De 18 de Janeiro de 2010 a 14 de Março de 2010 - Chefe de Divisão da Divisão Financeira, Patrimonial e de Recursos Humanos do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios;
De 01 de Março de 2009 a 15 de Janeiro de 2010 - Chefe de equipa multidisciplinar Infojus+ do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios;
De 04 de Junho de 2007 a 28 de Fevereiro de 2009 - Técnica superior do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios exercendo funções de apoio jurídico no âmbito dos projectos dos julgados de paz e centros de arbitragem.
De 02 de Maio de 2006 a 4 de Junho de 2007 - Chefe de Divisão de Apoio Técnico no Instituto Camões onde coordenou a Secção de Recursos Humanos e Secção de Expediente.
De 16 de Dezembro de 2003 a 01 de Maio de 2006 - Técnica superior do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios exercendo funções de apoio jurídico no âmbito do projecto dos Julgados de Paz.
De Março de 2003 até 15 de Dezembro de 2003 - Técnica superior do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) na Direcção de Serviços de Gestão e Administração - Gabinete Jurídico/Recursos Humanos exercendo funções de apoio jurídico relativamente à Divisão de Recursos Humanos.
De Maio de 2002 a Março de 2003 - Técnica superior do IPAD na Coordenação de Timor-Leste exercendo as funções inerentes ao acompanhamento da cooperação portuguesa em Timor-Leste nas áreas da educação, finanças, saúde, apoio governamental e cooperantes.
De Agosto de 1999 a Setembro de 2001 - Técnica superior do Instituto da Cooperação Portuguesa exercendo funções de apoio jurídico nas áreas da cooperação com os PALOP e como responsável pela participação de Portugal nas missões de observação e supervisão eleitoral da ONU e UE.
De 1992 a Julho de 1999 - Assistente administrativa na Direcção-Geral de Energia exercendo funções de secretariado ao Gabinete do Gaz Natural e na Direcção de Serviços de Combustíveis.
Nota curricular de Lúcia de Fátima Barreira Dias Vargas
Nome - Lúcia de Fátima Barreira Dias Vargas
Data de nascimento - 15 de Agosto de 1973
Formação académica:
Licenciatura em Direito (Ciências Jurídicas), em Julho de 1996, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Estágio de advocacia, concluído em Abril de 1999;
Curso de Pós-Graduação em Direito da Bioética, realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluído em Julho de 2002;
Curso de Pós-Graduação em Estudos Avançados em Gestão Pública, promovido pelo Instituto Nacional de Administração, 2002-2003;
Mestrado em Gestão Pública com a tese: "Julgados de Paz e Mediação - Uma Nova Face da Justiça", realizado na Universidade de Aveiro, concluído em 2006.
Formação profissional complementar relevante:
Curso Teórico-Prático de Formação em Mediação de Conflitos, reconhecido pelo Ministério da Justiça, promovido pela Associação de Mediadores de Conflitos, concluído em Maio de 2005.
Diversa formação nas áreas da resolução alternativa de litígios, estatística, liderança e gestão na Administração Pública e informática na óptica do utilizador.
Currículo Profissional:
De 12 Julho de 2007 a 12 de Março e 2010 - Técnica superior na Direcção-Geral do Consumidor, onde desempenhou funções de âmbito técnico-jurídico, com incidência na prestação de informação jurídica ao consumidor e encaminhamento deste para estruturas de resolução alternativa de litígios, designadamente Centros de Informação Autárquica ao Consumidor, Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo e Julgados de Paz.
De 20 de Julho de 2003 a 11 de Julho de 2007 - Técnica superior da Direcção-Geral da Política de Justiça, exercendo funções de análise das estatísticas da Justiça e de apoio técnico jurídico ao projecto de reformulação do sistema de informação da estatísticas da Justiça;
De 1 de Junho de 2001 a 13 de Outubro de 2002 - Prestou serviços, em regime de contrato de avença, no Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça exercendo funções de assessoria técnico-jurídica às acções de produção, análise e divulgação das estatísticas da Justiça;
De 17 de Maio de 2000 a 27 de Maio 2001 - Jurista na Assessoria Jurídica da Promoção Urbana da Parque EXPO 98, S. A., onde prestou apoio jurídico com especial incidência em Direito do Urbanismo;
De Abril de 1999 a Fevereiro de 2001 - Exerceu advocacia em escritório de advogados.
Publicações e estudos:
Julgados de Paz e Mediação - Uma Nova Face da Justiça, Almedina, Coimbra, 2006;
O direito do consumo, os Centros de Arbitragem e os Julgados de Paz - Artigo publicado na Newsletter do Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) 5/2009 - Maio;
Artigos publicados no Portal do Consumidor, relativos, designadamente: Às vantagens no recurso aos Julgados de Paz, ao Mediador de Crédito, ao Crédito ao Consumo e à Empreitada na perspectiva do direito do consumo;
Nota Curricular de Bruno Lee Lai
Nome - Bruno Lee Lai.
Data de nascimento - 1 de Janeiro de 1975.
Formação académica:
Licenciatura em Direito (Ciências Jurídicas Políticas), em 13 de Julho de 2001, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Pós-Graduação em Legística e Ciência da Legislação na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Formação profissional complementar relevante:
Diversa formação na área do contencioso administrativo, liderança, contratação pública, direito administrativo, direito do trabalho e informática na óptica do utilizador.
Currículo Profissional:
De 01 de Março de 2005 a 14 de Março de 2010 - exerceu funções como Técnico Superior, Jurista, na Direcção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso, da Direcção-Geral de Recursos Humanos da Educação, na área do contencioso administrativo, produção legislativa e auditoria jurídica. Foi Coordenador da área jurídica da Direcção de Serviços Administrativos e de Gestão, Coordenador da área jurídica da Unidade de Tecnologia de Informação e Gestão Multicanal, Coordenador do Projecto do Sistema de Informação de Processos e Acções Contenciosas, Coordenador do Projecto da Base de Dados de Jurisprudência Administrativa e Coordenador do Projecto de Implementação do Sistema Informático dos Tribunais Administrativos e Fiscais no serviço. Exerceu funções de Editor Adjunto do Jornal Jurídico "De Jure".
De 01 de Março de 2004 a 27 de Fevereiro de 2005 - exerceu funções como Técnico Superior, Jurista, no Departamento de Meios de Comunicação Social do Instituto da Comunicação Social, onde realizou acções inspectivas e de auditoria aos operadores radiofónicos, publicações periódicas e operadores televisivos. Foi instrutor de processos de contra-ordenação relativos às competências do Instituto. Nomeado Assistente nos processos de Contra-Ordenação do Instituto que decorriam nos Tribunais Judiciais.
De 19 de Novembro de 2001 a 29 de Fevereiro de 2004 - exerceu funções como Técnico Superior, Jurista, na Direcção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso, da Direcção-Geral de Administração Educativa na área do contencioso administrativo, produção legislativa e auditoria jurídica. Foi Coordenador do grupo de trabalho que analisou e elaborou os recursos contenciosos e hierárquicos do concurso de professores para o ano lectivo 2003/2004.
De 9 de Dezembro de 1998 a 18 Novembro de 2001 - exerceu funções como Técnico-Adjunto na Direcção de Serviços de Recrutamento de Pessoal Docente.
De Setembro de 1995 a Outubro de 1998 - exerceu funções como Técnico-Adjunto no Leal Senado de Macau (Câmara Municipal). Participou nos projectos Guia da Cidade de Macau (Quiosque Multimédia) e Sistema de Gestão de Documentos da edilidade. Participou, em representação da Cidade de Macau, na Conferência da Associação União das Cidades Capitais Luso-Afro-Américo-Asiáticas (UCCLA) em 1997.
Nota Curricular de Carmen Segade Henriques
Nome: Maria Carmen Segade Henriques.
Data de nascimento: 19 de Maio de 1969.
Habilitações académicas: Licenciatura em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa, na vertente de ciências jurídicas.
Categoria: técnica superior do quadro de pessoal da ex -Direcção -Geral da Administração Extrajudicial.
Formação académica e profissional:
Curso de formação em Gestão Pública (FORGEP), ministrado pelo Instituto Nacional da Administração.
Curso de Pós-graduação em Mediação e Justiça Restaurativa do Instituto Superior de Educação e Ciência.
Curso de Pós-graduação em Legística e Ciências da Legislação da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Curso de Pós-graduação em Direito do Consumo da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Frequência de inúmeros cursos, conferências, seminários e congressos nacionais e internacionais, relacionados com as funções desempenhadas ao longo da sua carreira profissional, designadamente Direito do Consumo, Direito da Publicidade, Direito Penal, Direito Administrativo, Arbitragem e Mediação de Conflitos.
Currículo Profissional:
Desde 21 de Dezembro de 2007 até 14 de Março de 2010 exerceu, o cargo de chefe de divisão de acesso à justiça do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios.
Desde 18 de Junho de 2007 até 21 de Dezembro de 2007 exerceu, em regime de substituição, o cargo de chefe de divisão de acesso à justiça do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios.
De Setembro de 2005 até Junho de 2007 exerceu funções da carreira técnica superior no Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios anterior Direcção-Geral da Administração Extrajudicial, coordenando entre outros, o projecto Sistema de Mediação Laboral desde a sua criação.
Desde 1998 a 2005 desempenhou funções no Instituto do Consumidor, no projecto espaço Expo, no Gabinete de Informação e na Divisão de Mediação e Apoio ao Consumidor, no projecto Euro e no Gabinete Jurídico.
Desde 1996 a 2001 exerceu advocacia, tendo desde Março de 2001 a sua inscrição suspensa na Ordem dos Advogados.
Formação ministrada:
Detentora do curso de formação pedagógica de formadores, tendo ministrado várias acções de formação subordinadas aos temas "Direito Comercial", "Operações Bancárias", "Direito do Trabalho" organizadas pela Fundação José Fontana, "Direito da Publicidade", "Publicidade e os serviços financeiros" organizadas pelo Instituto do Consumidor, Funcionamento dos Centros de Arbitragem de Consumo e do Sector Automóvel" e "Mediação Laboral" organizada pela Direcção-Geral do Registo e do Notariado e várias acções de formação em "Mediação Laboral" e "Arbitragem" destinadas a magistrados, advogados, corpos policiais, mediadores, sindicatos e associações patronais.
Nota Curricular de Sónia da Gama Pimentel de Paulo Soares dos Reis
Nome: Sónia da Gama Pimentel de Paulo Soares dos Reis
Data de nascimento: 17 de Dezembro de 1970, Lisboa, Portugal
Formação académica:
Licenciatura em Direito, pela Universidade Lusíada de Lisboa (1995);
Estágio de advocacia (1997);
Pós-Graduação em Assessoria Jurídica da Empresa, realizada no Instituto Superior de Gestão (1998).
Formação profissional complementar relevante:
Curso de Fiscalidade (210 horas), ministrado pelo Centro de Formação Profissional dos Trabalhadores de Escritório, Comércio, Serviços e Novas Tecnologias, Citeforma (1999-2000);
Curso de Código do Procedimento Administrativo e Contencioso Administrativo, ministrado pelo Instituto Nacional de Administração (2001);
Formação diversa, promovida pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, no âmbito de Execuções Fiscais; Processo Especial de Recuperação de Empresa e Falências, Processo Extrajudicial de Conciliação (entre 2001-2006);
Cursos de informática na óptica do utilizador.
Currículo Profissional:
Maio/2008 a 14 de Março/2010 - Consultora da Direcção-Geral da Política de Justiça, para a área do Planeamento e da Política da Justiça (Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio de 2008). Principais projectos e responsabilidades:
Monitorização permanente do Projecto CITIUS nas suas diversas vertentes; Planeamento e coordenação da formação ministrada aos Magistrados Judiciais e do Ministério Público no âmbito do referido Projecto; Coordenação de uma equipa de Técnicos Superiores, responsável por gerir, acompanhar e formar uma equipa de apoio local aos tribunais, constituída por cerca de 100 elementos;
Monitorização do Projecto referente ao Regime Processual Civil Experimental (RPCE).
Julho/2006 - Abril/2008 -Técnica superior do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (GPLP).
Julho/2001 - Junho/2006 - Técnica superior do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS), exercendo funções de instrutora de processos de execução fiscal da Secção de Processos, do Núcleo de Ilícitos Criminais do IGFSS e de mandatária da Segurança Social.
Abril/1998 - Junho/2001 -Técnica superior no Departamento Jurídico de Contra-Ordenações da Delegação de Transportes de Lisboa da Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
Data: 29.03.2010. - Nome: Domingos Soares Farinho, Cargo: Director.
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