1 - Nos termos conjugados dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que, por despacho da Secretária-Geral do Ministério da Justiça, de 18 de Fevereiro de 2010, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público ou Diário da República, procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de Chefe de Divisão de Aprovisionamento e Conservação, unidade orgânica flexível da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ).
2 - Área de actuação - Conforme ponto 1.3.2 de Despacho 11 650/2007, de 22 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 14 de Junho, as previstas nas alíneas n) a z) do artigo 3.º da Portaria 514/2007, de 30 de Abril, que aprova a estrutura orgânica nuclear da SGMJ, cuja Lei Orgânica foi aprovada pelo Dec. Regulamentar n.º 50/2007, de 27 de Abril.
3 - Requisitos formais de provimento - Os constantes dos artigos 11, 12 e 20, n.º 1, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugados com as disposições da Portaria 1141/2005, de 8 de Novembro.
4 - Perfil pretendido:
a) Habilitação académica ao nível de licenciatura na área do Direito;
b) Experiência profissional relevante na área funcional de Aprovisionamento e Conservação em Secretarias-Gerais;
c) Experiência profissional relevante na área funcional de Aprovisionamento e Conservação no âmbito de Serviços e Organismos do Ministério da Justiça.
5 - Métodos de selecção - Avaliação Curricular e Entrevista Pública.
6 - Formalização das candidaturas - Mediante requerimento, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, dirigido à Secretária-Geral do Ministério da Justiça, remetido pelo correio com aviso de recepção e expedido até ao termo do prazo limite para apresentação das candidaturas ou entregue pessoalmente, no mesmo prazo, no serviço de expediente da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, na Rua do Ouro n.º 6, 1149-019 Lisboa, durante o horário de funcionamento, em envelope fechado, com referência expressa "Procedimento concursal para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Aprovisionamento e Conservação da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça". O requerimento deve indicar todos os elementos necessários a uma correcta apreciação da candidatura, sendo acompanhado de curriculum vitae do candidato (a), actualizado, detalhado, datado e assinado, de declaração emitida pelo serviço de origem referindo a natureza do vínculo à Administração Pública e a antiguidade na carreira e na categoria, bem como de fotocópia do bilhete de identidade.
7 - Composição do júri - Presidente: João Carlos Ouro Sardinha - Secretário-Geral Adjunto do Ministério da Justiça;
Vogais: Maria Manuela Ramos Fernandes Rebelo Duarte - Docente do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa e, Maria da Conceição Rodrigues Simão, Directora de Serviços da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.
8 - Publicitação - Conforme disposto no artigo 21.º, n.os 1 e 2 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o aviso de procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público e em órgão de imprensa de expansão nacional.
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 31 de Março de 2010. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Lopes Duarte.
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