Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho do mapa de pessoal da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, IP, na carreira e categoria de assistente operacional (projeccionista)
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por meu despacho de 4 de Março de 2010, se encontra aberto procedimento concursal comum, para o preenchimento de um posto de trabalho para a categoria de assistente operacional (projeccionista), da carreira de assistente operacional, prevista no mapa de pessoal da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, IP (CP-MC, IP).
2 - Modalidade de relação jurídica de emprego público: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
3 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
4 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio serviço e não ter sido efectuada consulta prévia à ECCRC, por ter sido temporariamente dispensada, uma vez que ainda não foi publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento.
5 - Local de trabalho: as funções serão exercidas no edifício-sede da CP-MC, IP na Rua Barata Salgueiro, 39 em Lisboa; nas instalações do Palácio Foz onde decorrem as actividades da Cinemateca Júnior; no Arquivo Nacional das Imagens em Movimento (ANIM) sito na Quinta da Cerca, Rua da República, 11, Chamboeira-Freixial, 2670-674 Bucelas.
6 - Posicionamento remuneratório: nos termos do disposto no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
7 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar:
7.1 - O posto de trabalho a concurso caracteriza-se pelo exercício de funções constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e n.º 2 do artigo 49.º da mesma lei, às quais corresponde o grau I de complexidade funcional.
7.2 - O posto alvo deste concurso está ligado à actividade de projecção de filmes, em contexto museográfico e de arquivo.
7.3 - Descrição sumária das funções a desempenhar: funções de carácter manual e técnico; designadamente manuseamento diário de cópias de filmes, preparação, montagem e respectiva desmontagem de cópias de filmes segundo os requisitos de projecção de materiais de arquivo; projecção de cópias de filmes em suporte de película e vídeo, considerando as características específicas desses mesmos suportes, respectivos formatos de imagem (aspect ratio), sistemas de som e, no caso das cópias de filmes mudos, velocidade de projecção; demais tarefas inerentes à preparação e acompanhamento das projecções em visionamentos e sessões públicas.
8 - Requisitos exigidos
8.1 - Perfil de competências: Possuir capacidade para o desempenho das funções que constituem o objecto do contrato a celebrar, melhor descritas em 7.3 supra. Ter espírito de equipa e cooperação. Ter conhecimentos de informática na óptica de utilizador.
8.2 - Requisitos gerais de admissão:
8.2.1 - Os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição da República Portuguesa, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8.2.2 - Nível habilitacional: escolaridade obrigatória (em função da idade)
8.3 - Requisitos de vínculo
a) Em cumprimento do estabelecido no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento para o preenchimento do posto de trabalho a concurso iniciou-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída, através do Aviso 19623/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 02 de Novembro e na Bolsa de Emprego Público - Oferta n.º OE200911/0031.
Não foi, contudo, apresentada qualquer candidatura no âmbito do referido procedimento;
b) No caso da impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do disposto no referido n.º 4 do artigo 6.º, o recrutamento é feito de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme disposto no n.º 6 do citado diploma;
c) Nestes termos, e conforme autorização concedida pelo Despacho 60/10/MEF, de 12/02/2010, de S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finança, ao procedimento agora iniciado podem concorrer candidatos com e sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
9 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da CP-MC, IP idêntico ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
10 - Prazo para apresentação das candidaturas: 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
11 - Formalização da candidatura:
11.1 - As candidaturas são formalizadas obrigatoriamente, sob pena de exclusão, através do preenchimento completo do formulário de candidatura ao procedimento concursal, a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, publicado através do Despacho 11321/2009, do Ministro de Estado e das Finanças, Diário da República n.º 89, 2.ª série, de 8 de Maio, e disponibilizado, para este efeito, no sítio da CP-MC (www.cinemateca.pt).
11.2 - O formulário da candidatura, após preenchido, bem como toda a documentação anexa, deverá ser dirigido à Directora da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, IP, na Rua Barata Salgueiro, n.º 39 - 1269-059 Lisboa, por correio registado, com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo da candidatura, podendo ser entregue pessoalmente, no seguinte horário: 9,30h - 12,30h; 14,00h - 17,30h, na mesma morada.
11.3 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
12 - O formulário de admissão ao concurso deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Curriculum Vitae detalhado, actualizado e assinado pelo candidato;
b) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
c) Documentos comprovativos da formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, respectiva duração e datas;
d) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente autenticada e actualizada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, bem como da carreira e categoria de que seja titular, mencionando a antiguidade na carreira e no exercício de funções públicas;
e) Declaração do conteúdo funcional emitida pelo serviço a que o candidato se encontra afecto, devidamente actualizada, da qual conste a actividade que se encontra a exercer, com a indicação da respectiva data de início;
f) Fotocópias das fichas de avaliação de desempenho reportada aos últimos três anos;
g) Outros documentos comprovativos das situações invocadas pelos candidatos e que possam ter influência na sua avaliação.
13 - O júri pode exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
14 - Métodos de selecção:
14.1 - Face à carência de recursos humanos com formação específica na área deste posto de trabalho e à premente necessidade da Cinemateca dispor de pessoal com capacidade técnica para responder às diversas solicitações no âmbito das competências legais que lhe estão cometidas, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008 e n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, será utilizado apenas como método de selecção a Prova de Conhecimentos.
14.2 - Relativamente aos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a actividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento foi publicitado, os métodos de selecção a utilizar no seu recrutamento são a Avaliação Curricular (AC) e a Entrevista de Avaliação das Competências (EAC) exigíveis ao exercício da função, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008.
14.3 - Em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008 e n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, no caso do número de candidatos ao presente procedimento concursal ser de tal modo elevado (igual ou superior a 100) que torne impraticável a utilização de todos os métodos de selecção acima mencionados, será utilizado, unicamente, o métodos de selecção Avaliação Curricular.
14.3.1 - Atento o disposto no artigo 8.º da referida Portaria, o Júri deliberou recorrer à utilização faseada dos métodos de selecção, por razões de celeridade, em virtude da urgência do recrutamento em causa, os métodos de selecção serão utilizados faseadamente, da seguinte forma:
a) Aplicação, num primeiro momento, à totalidade dos candidatos, apenas do primeiro método obrigatório;
b) Aplicação do segundo método, apenas, a parte dos candidatos aprovados no método anterior, a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades;
c) Dispensa de aplicação do segundo método aos restantes candidatos, que se consideram excluídos, quando os candidatos aprovados nos termos das alíneas anteriores satisfaçam as necessidades que deram origem à publicitação do presente procedimento concursal.
Cada um dos métodos de selecção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório de per si, sendo excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes.
14.4 - Estabelece-se infra a ponderação dos respectivos métodos de selecção a adoptar, em cada caso:
A - Prova de Conhecimentos (PC):
A.1 - A Prova de Conhecimentos, de natureza prática e de realização individual, é oral, com a duração de 30 minutos, incidindo sobre os seguintes temas, e respectiva ponderação:
a)-Conhecimentos de adequado manuseamento de cópias de filmes em película (10 valores)
b)-Conhecimentos de projecção de cópias de arquivo (10 valores)
A prova de conhecimentos será valorada na escala de 0 a 20 valores, arredondada às centésimas. A classificação final resultará da média aritmética dos factores acima mencionados.
A.2 - Valoração final (VF): sendo método único, a Prova de Conhecimentos terá a ponderação de 100 %, a qual se traduzirá na seguinte fórmula:
VF = PC
Assim, a ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efectuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, arredondada às centésimas, em resultado da média aritmética ponderada da classificação.
B - Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC)
B.1 - A Avaliação Curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, pelo que a classificação obtida resulta da média aritmética ponderada das classificações dos seguintes elementos:
Habilitação académica (HA) - onde se pondera a titularidade das habilitações académicas;
Formação profissional (FP) - considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
Experiência profissional (EP) - com incidência sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas;
Avaliação do desempenho (AD) - relativa aos dois últimos anos, à data do concurso, em que o candidato cumpriu ou executou actividades idênticas às dos postos de trabalho a ocupar.
Sendo a fórmula a aplicar a seguinte:
AC = (HA + FP + (EP x 2) + AD)/5
B.1.1 - O factor Habilitações Académicas (HA) será valorizado da seguinte forma:
Os candidatos que forem titulares da escolaridade obrigatória, terão uma valoração de 14 valores;
Os candidatos que forem titulares de escolaridade obrigatória e cursos técnico-profissionais relacionados com as áreas correspondentes às competências necessárias ao exercício da função, terão uma valoração de 16 valores. A esta pontuação obtida será adicionado, até ao máximo de 20 (vinte) valores, 2 (dois) valores por cada grau académico possuído acima do mínimo exigido, na área para a qual foi aberto concurso.
B.1.2 - Na formação profissional (FP) serão valorizadas as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, designadamente estágios profissionais, acções de formação profissional, seminários, encontros, jornadas, palestras ou similares, relacionadas com o desempenho do lugar colocado a concurso, sendo a avaliação, expressa numa escala de 0 a 20 valores (e não podendo ultrapassar os vinte valores), efectuada do seguinte modo:
Sem acções de formação - 10 valores;
Acções de formação com duração igual ou inferior a 25 horas - 10 valores + 1 valor por cada acção;
Acções de formação com duração superior a 25 horas - 10 valores + 2 valores por cada acção;
Só serão considerados os cursos devidamente comprovados e que tenham interesse directo para a área funcional do lugar posto a concurso. Os cursos com vários módulos são pontuados apenas uma vez, considerando-se para o efeito o somatório das horas dos referidos módulos.
B.1.3 - No factor experiência profissional (EP), que será ponderado com o máximo de 20 valores, o júri deliberou que o desempenho de funções com incidência sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho será avaliado do seguinte modo:
Até 1 ano - 10 valores;
Superior a 1 ano e até 3 anos - 12 valores;
De 4 a 6 anos - 14 valores;
De 7 a 9 anos - 16 valores;
De 10 a 13 anos - 18 valores;
Superior a 14 anos - 20 valores
B.1.4 - No factor avaliação de desempenho (AD), serão avaliadas, através de média aritmética simples, as avaliações de desempenho dos últimos dois anos de serviço do candidato, de acordo com os seguintes parâmetros:
Lei 10/2004, de 22 de Março, e Decreto Regulamentar 19-A/2004:
Desempenho Insuficiente - 10 valores;
Desempenho de Necessita de Desenvolvimento - 12 valores;
Desempenho Bom - 14 valores;
Desempenho Muito Bom - 16 valores;
Desempenho Excelente - 20 valores
Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro:
Inadequado - 10 valores;
Adequado - 14 valores;
Relevante - 16 valores;
Excelente - 20 valores.
B.2 - Entrevista de avaliação de competências: será elaborado um guião de entrevista, composto por um conjunto de questões directamente relacionado com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise; é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
B.3 - Valoração final: a ponderação para a valoração final é de 60 % para a Avaliação Curricular e de 40 % para a Entrevista de Avaliação de Competências
A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efectuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, arredondada às centésimas, em resultado da média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada método de selecção, efectuada através da seguinte fórmula:
VF = ((AC x 60) + (EAC x 40))/100
D - Avaliação curricular como método único:
D.1 - De igual teor ao ponto B.1
D.2 - Valoração final: sendo método único, a Avaliação Curricular terá a ponderação de 100 %, a qual se traduzirá na seguinte fórmula:
VF = AC
15 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, as Actas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
16 - Cada um dos métodos, bem como cada uma das fases que comportem é eliminatório, sendo excluído do procedimento o candidato que não compareça ou que tenha obtido valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases.
17 - Exclusão e notificação dos candidatos:
17.1 - Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
17.2 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alienas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
17.3 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da CP-MC, IP e disponibilizada na sua página electrónica (www.cinemateca.pt)
18 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local público das instalações da CP-MC, IP - Rua Barata Salgueiro, 39, Lisboa, e disponibilizada na sua página electrónica (www.cinemateca.pt).
19 - Composição do júri do concurso:
Presidente: Dr. Luís Oliveira, Director do Departamento de Divulgação e Exposição Permanente
Vogais efectivos: Dra. Maria João Madeira, Técnica Superior, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;
Maximino Santos, Encarregado Geral Operacional
Vogais suplentes: João Pedro Bénard da Costa, Técnico Superior; Maria Helena Oliveira, Técnica Superior
20 - Em cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
21 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página electrónica da CP-MC por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.
22 - Bibliografia e legislação a consultar legislação:
Decreto-Lei 94/2007, de 29 de Março, rectificado pela Declaração 47-F/2007, de 28 de Maio - Lei Orgânica e funcional da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, IP
Portaria 374/2007, de 30 de Março, rectificada pela Declaração 50/2007, de 29 de Maio -Estatutos da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, IP
Bibliografia:
FIAF, Comissão de Conservação, Manuseamento Elementar de Filmes: Cinemateca Portuguesa, 1986
Torkell, Saetervadet, The Advanced Projection Manual - Presenting Classic Films in a Modern Projection Environment: The Norwegian Film Institute e FIAF, 2006, páginas 57-62; 63-73
Esta bibliografia encontra-se disponível na Biblioteca do Centro de Documentação da CP-MC, IP. situada na morada indicada no ponto 11.2 deste Aviso.
A bibliografia recomendada em inglês está disponível em tradução portuguesa.
26 de Março de 2010. - A Directora, Maria João Seixas.
203092089
