Torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Alviobeira, Concelho de Tomar, tomada em reunião realizada a 24 de Março de 2010, foi aprovado o Projecto de Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças, em anexo, o qual se encontra para apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 dias, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
24 de Março de 2010. - O Presidente, Manuel Duarte Alcobia.
Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Alviobeira
Preâmbulo
Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e j) do n.º 2 do artigo 17, conjugada com a alínea b) do n.º 5 do artigo 34 da lei das Autarquias Locais (Lei 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei 2/2007 de 15 de Janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei 53-E/2006 de 29 de Dezembro) é aprovado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças.
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
O presente Regulamento, Tabelas e Taxas anexas têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as actividades da Junta de Freguesia de Alviobeira, no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privada da Freguesia.
Artigo 2.º
Sujeitos
1 - O sujeito activo da relação jurídico - tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia de Alviobeira.
2 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 - Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os Fundos e Serviços Autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.
Artigo 3.º
Isenções
1 - Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 - O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 - Noutras situações, além das previstas nos números anteriores, a Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.
Capítulo II
Taxas
Artigo 4.º
Taxas
A Junta de Freguesia cobra taxas:
a) Serviços Administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias, fotocópias, impressões, segunda via de alvará e outros documentos;
b) Utilização de locais reservados a mercados e feiras;
c) Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;
d) Cemitérios;
e) Outros serviços prestados à comunidade.
Artigo 5.º
Serviços administrativos
1 - As taxas a cobrar pelos Serviços Administrativos constam no anexo I e referem-se aos documentos de interesse particular, nomeadamente atestados, certidões, declarações, segundas vias, termos de identidade, de justificação administrativa ou quaisquer outros documentos análogos que devem de ser requeridos previamente ao Presidente da Junta de Freguesia, com a indicação precisa do tipo de documento que é pretendido e qual o fim a que se destina.
2 - As taxas, para este serviço têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo e produção).
3 - A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA= tme x vh +ct
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, desgaste de equipamento, etc.);
4 - Sendo que a taxa a aplicar é a seguinte:
a) É de 1/2 hora x vh +ct, para termos de identidade e de justificação administrativa, atestados, certidões, declarações e outros documentos com termo lavrado;
b) É de 1/4 de hora x vh +ct, para os restantes documentos.
c) Á emissão de documentos fora do horário de funcionamento da Junta, acresce uma Taxa de Urgência de mais 20 %.
5 - Os valores constantes do n.º 4 são actualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.
Artigo 6.º
Certificação de fotocópias
1 - O Decreto-Lei 28/2000, de 13 de Março atribui às Juntas de Freguesia competências para a conferência de fotocópias.
2 - Em concretização das faculdades previstas no diploma, é aposta ou inscrita no documento fotocopiado a declaração de conformidade com o original, o local e a data da realização do acto, o nome e a assinatura do autor da certificação, bem como o carimbo ou selo branco da entidade que procede à certificação.
3 - As fotocópias conferidas nos termos do número anterior têm o valor probatório dos originais.
4 - Conforme determina o artigo 2.º, do referido decreto-lei, as entidades fixam o preço que cobram pelos serviços de certificação que, constituindo sua receita própria, não pode exceder o preço resultante da tabela em vigor nos Cartórios Notariais.
5 - As taxas a cobrar pela certificação de fotocópias constam do Anexo I e têm por referência os valores estabelecidos no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado aprovado pelo Decreto-Lei 8/2007 de 17 de Janeiro.
Artigo 8.º
Mercados e feiras
1 - As Taxas a aplicar pela ocupação de espaços em mercados e feiras constam do anexo II e são definidas em função da área, metro quadrado, período de tempo e o fim a que se destina de acordo com a seguinte fórmula:
TOMF= a x t x (Cmensal/30)
a: área ocupação (m2);
t: tempo de ocupação (dia);
Cmensal: Custo total mensal necessário para a prestação do serviço.
2 - Os valores previstos no n.º 1 são actualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.
Artigo 9.º
Registo e licenciamento de Canídeos e Gatídeos
1 - As definições das categorias dos canídeos e gatídeos, bem como as normas do processo de registo e licenciamento, são as estabelecidas na Portaria 421/2004, de 24 de Abril.
2 - Nos termos do n.º 1, do artigo 6.º da Portaria 421/2004, de 24 de Abril, as taxas de registo e de licenciamento deverão ter por referência a taxa N de profilaxia médica para esse ano corrente, não podendo, em regra, exceder o triplo daquele valor.
3 - Conforme estipulado no artigo 5.º do mesmo preceito legal, são isentos de licença os cães para fins militares, policiais ou de segurança pública.
4 - São isentos de pagamento da taxa da licença, os cães - guia e de guarda de estabelecimentos de Estado, Corpos Administrativos, Organismos de Beneficência e de utilidade pública, bem como, os recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais de acordo com o art.º7.º do mesmo normativo.
5 - A instrução dos processos de contra-ordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias, far-se-á de acordo com o estabelecido nos n.os: 1 e 2 do artigo 14.º e o n.º 1 do artigo 16.º do Dec. - Lei 314/2003, de 17 de Dezembro, bem como nos termos do n.º 3, do art. n.º 55, da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro.
Artigo 10.º
Taxas e registo e licenciamento de Canídeos e Gatídeos
1 - As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos constantes do Anexo III, são indexadas à taxa N de profilaxia médica (4.40(euro), não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante as categorias do animal (Portaria 421/2004, de 24 de Abril).
2 - A fórmula de cálculo é a seguinte:
a) Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;
b) Licenças para as categorias A, B: 120 % da taxa N de profilaxia médica;
c) Licenças para a categoria E: 150 % da taxa N de profilaxia médica;
d) Licenças para categorias G: 250 % da taxa N de profilaxia médica;
e) Licenças para categorias H: 300 % da taxa N de profilaxia médica;
f) Licenças para a categoria I: 25 % da taxa N de profilaxia médica.
3 - Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 - O valor da taxa N de profilaxia médica é actualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.
Artigo 11.º
Cedência de instalações
1 - As taxas de cedência de instalações, constam do Anexo IV e têm como base de cálculo o tempo de duração do aluguer.
A fórmula de cálculo é a seguinte:
TCI = tc xvh + ct
TCI: taxa de cedência de instalações;
tc: tempo de cedência das instalações arredondado à unidade, por excesso;
vh: valor hora do funcionário afecto ao serviço;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui electricidade, limpeza, e manutenção de instalações, etc.).
2 - Os custos por hora serão acrescidos de agravamento nos seguintes períodos:
a) um agravamento de 50 % para serviço prestado fora das horas normais de expediente;
b) um agravamento de 100 % para serviço prestado aos sábados, domingos e feriados;
3 - Será concedida isenção do pagamento das taxas referidas nos números anteriores sempre que a cedência seja pedida por:
a) Colectividade ou Instituição sem fins lucrativos sediada na freguesia;
b) Escolas da rede pública do 1.º Ciclo do Ensino Básico.
Artigo 12.º
Cemitérios
1 - As taxas a pagar pela concessão de terrenos para sepultura perpétua constante no anexo V, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCTC = a +(a x i) + (a x d) + ct
a: preço da área do terreno ((euro)/m2=80 % do SMN);
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado (25 %);
d: critério de desincentivo à compra de terrenos (40 %);
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (5.00(euro)).
2 - As taxas a pagar pela concessão de terrenos para Jazigos constante no anexo V, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCTC = a + (a x i) + (a x d) + ct
a: preço da área do terreno ((euro)/m2=95 % do SMN);
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado (70 %);
d: critério de desincentivo à compra de terrenos (85 %);
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (10.00(euro)).
3 - As taxas a pagar pela construção, reconstrução ou reparação de campas e jazigos, previstas no anexo V, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCC = tc x i
tc: tipos de construção:
a) Jazigos
b) Campa Simples i: percentagem a aplicar.
4 - Pela concessão de terrenos é emitido automaticamente um alvará de titularidade.
5 - À emissão de 2.ª via de alvará ou averbamento do mesmo, são aplicadas as fórmulas de cálculo referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do presente Regulamento, respectivamente.
6 - Os valores previstos nos n.os 1 e 2, são actualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.
Artigo 13.º
Limpeza de terrenos
1 - A taxa de limpeza de terrenos e edifícios privados, que pela sua degradação e sujidade, apresentarem riscos para a saúde pública, que consta do Anexo VI, tem como base de cálculo o valor hora dos funcionários que prestarem o serviço e os encargos e desgaste dos veículos de transporte utilizados.
A fórmula de cálculo é a seguinte:
TLTE = vh x n + ct
TLTE: Taxa de limpeza de terrenos e edifícios;
vh: valor hora do funcionário tendo em conta o índice da escala salarial e demais encargos inerentes à sua remuneração;
n: número de funcionários que integram a equipa de limpeza;
ct: custo de transporte, incluindo a deslocação de pessoal e o transporte de materiais e resíduos resultantes da limpeza.
2 - Os valores previstos no número anterior são actualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.
Artigo 14.º
Actualização de valores
A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a actualização ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico - financeira subjacente ao novo valor.
Capítulo III
Liquidação
Artigo 15.º
Pagamento
1 - A relação jurídico - tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 - As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 - Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da prática de execução do acto ou serviços a que respeitem.
4 - O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.
Artigo 16.º
Pagamento em prestações
1 - Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 - Os pedidos de pagamento em prestações devem de conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 - No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado.
4 - O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
5 - A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extracção da respectiva certidão de dívida.
Artigo 17.º
Imposto de selo
Às taxas previstas neste regulamento acresce imposto de selo, quando devido nos termos da lei.
Artigo 18.º
Incumprimento
1 - São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 - A taxa legal (Decreto-Lei 73/99 de 16 de Março) de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fracção se o pagamento se fizer posteriormente.
3 - O não pagamento voluntário das dívidas é objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Capítulo IV
Disposições Gerais
Artigo 19.º
Caducidade
1 - O direito de liquidar as taxas, caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
Artigo 20.º
Prescrição
1 - As dívidas por taxas às autarquias locais prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
2 - A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.
3 - A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.
Artigo 21.º
Garantias
1 - Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação.
2 - A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à junta de freguesia, no prazo de 30 dias a contar da nota de liquidação.
3 - A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 - Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias, a contar do indeferimento.
5 - A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.
Artigo 22.º
Legislação subsidiária
Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:
a) A Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro;
b) A Lei das Finanças Locais;
c) A lei Geral Tributária;
d) A lei das Autarquias Locais;
e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
h) O Código de Procedimento Administrativo.
Artigo 23.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia de Alviobeira a contar da data da publicação da sua aprovação na 2.ª série do Diário da República.
Tabelas e Taxas
ANEXO I
Serviços administrativos
(ver documento original)
ANEXO II
Mercados e feiras
(ver documento original)
ANEXO III
Licença de canídeos e gatídeos
(ver documento original)
ANEXO IV
Cedência de instalações
(por hora)
(ver documento original)
ANEXO V
Cemitérios
(ver documento original)
ANEXO VI
Limpeza de terrenos e edifícios privados
(ver documento original)
Fundamentação económico-financeira
Emissão de Documentos
(ver documento original)
Fotocópias
(ver documento original)
Mercados e feiras
(ver documento original)
Cemitérios - Concessão de terrenos
Preço do terreno por m2 (80 % do salário mínimo nacional)
(ver documento original)
Preço do terreno por m2 (90 % do salário mínimo nacional)
(ver documento original)
Licença de Construção
Preço de terreno por m2 (80 % do Salário Mínimo Nacional)
(ver documento original)
Preço de terreno por m2 (90 % do Salário Mínimo Nacional)
(ver documento original)
203081664
