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Carlos Filipe Camelo Miranda de Figueiredo, Presidente da Câmara Municipal de Seia, para dar cumprimento ao disposto no Artigo 275.º, do Decreto-Lei 59/99, de 02 de Março, com a nova alteração que lhe foi dada pela Lei 163/99, de 14 de Setembro, torna pública a Listagem de Obras Públicas Adjudicadas durante o Ano de 2009:
(ver documento original)
24 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara, Carlos Filipe Camelo Miranda de Figueiredo.203071741
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-02 -
Decreto-Lei
59/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
1999-09-14 -
Lei
163/99 -
Assembleia da República
Altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
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