Despacho (extracto) n.º 5723/2010
Delegação de competências na vice-presidente, Dra. Anabela Rodrigues dos Santos Trindade
Nos termos do preceituado nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e Lei 64-A/2008, 31 de Dezembro, e no uso das minhas competências próprias, delego:
1 - Na vice-presidente, Dra. Anabela Rodrigues dos Santos Trindade as competências em todos os assuntos do Departamento de Gestão das Áreas Classificadas - Litoral de Lisboa e Oeste (DGAC-LLO), do Departamento de Gestão das Áreas Classificadas - Zonas Húmidas (DGAC-ZH), do Departamento de Conservação e Gestão da Biodiversidade (DCGB), em todas as matérias relacionadas com o litoral e ainda todos os assuntos no âmbito das relações internacionais;
2 - Autorizo a vice-presidente a subdelegar as competências ora delegadas e subdelegadas nos directores dos departamentos, devendo dar-me conhecimento prévio das subdelegações;
3 - Determino que a vice-presidente, Dra. Anabela Trindade me substitui nas minhas faltas e impedimentos, exercendo todas as minhas competências próprias e que me foram subdelegadas, em conformidade com o Código do Procedimento Administrativo;
4 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, sendo ratificados todos os actos entretanto praticados desde 31 de Outubro de 2009 pelos vice-presidentes supra identificados, que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.
Lisboa, 25 de Fevereiro de 2010. - O Presidente, Tito Rosa.
203075695
