Aviso (extracto) n.º 6395/2010

Delegação de competências

Nos termos do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, do artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo e do artigo 27.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, delego nos adjuntos de chefe de finanças as seguintes competências:

I - Chefia das Secções:

1.ª Secção de Tributação (Rendimento e Despesa) - chefe de finanças adjunta, em regime de substituição, Diana Maria Marques da Fonseca Carvalho, técnica de administração tributária, nível 2.

2.ª Secção de Tributação (Património e outros Impostos) - chefe de finanças adjunto, em regime de substituição, Filipe Augusto de Araújo Marques, técnico de administração tributária, nível 2.

3.ª Secção de Justiça Tributária - chefe de finanças adjunto, António Joaquim Leitão Ferreira, técnico de administração tributária, nível 2.

4.ª Secção de Cobrança - chefe de finanças adjunto, em regime de substituição, António de Araújo Martins, técnico de administração tributária adjunto, nível 3.

II - Competências gerais: Aos chefes das secções, sem prejuízo das funções que pontualmente lhes venham a ser atribuídas pelo Chefe do Serviço ou seus superiores hierárquicos, bem como da competência que lhes atribui o artigo 93.º do Decreto Regulamentar 42/83, de 20 de Maio, que é assegurar, sob minha orientação e supervisão, o funcionamento das secções e exercer a adequada acção formativa e disciplinar relativa aos funcionários, compete:

1 - Proferir despachos de mero expediente, incluindo os pedidos de certidões a emitir pelos funcionários da respectiva secção, englobando estes os referidos no artigo 37.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, controlando a correcção das contas de emolumentos e a fiscalização das isenções dos mesmos, quando mencionadas;

2 - Controlar a assiduidade, faltas e licenças dos funcionários, exceptuado o acto de visar o plano anual de férias;

3 - Providenciar pela prontidão e elevada qualidade no atendimento dos clientes do Serviço, assinar a correspondência expedida com excepção da dirigida a instâncias hierarquicamente superiores e a outras entidades estranhas à DGCI, de nível institucional relevante, e, bem assim, distribuir os documentos que tenham a natureza de expediente diário;

4 - Verificar e controlar os serviços de forma que sejam respeitados os prazos fixados, quer legalmente, quer pelas instâncias superiores;

5 - Assinar os mandados de notificação pessoal e as notificações a efectuar por via postal ou telecomunicações endereçadas;

6 - Decidir os pedidos de pagamento das coimas com redução, nos termos do artigo. 29.º e seguintes do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT);

7 - Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer petições e exposições para apreciação e decisão superior;

8 - Instruir e informar os recursos hierárquicos;

9 - Assinar os documentos de cobrança eventual e de operações específicas do Tesouro (OET);

10 - Promover a organização e conservação em boa ordem do arquivo dos documentos e ficheiros respeitantes aos serviços adstritos à secção;

11 - Coordenar e controlar a execução do serviço mensal, nele se englobando relações, tabelas, mapas contabilísticos e outros, assegurando a sua remessa atempada às entidades destinatárias;

12 - Coordenar e controlar as restituições de receita de impostos não informatizados, com observância do Manual do Utilizador do "Sistema de Restituições";

13 - Providenciar para que sejam prestadas com prontidão todas as respostas e informações pedidas pelas diversas entidades;

14 - Providenciar, no âmbito das funções de controlo e fiscalização inerentes a cada secção, nos termos da alínea l) do artigo 59.º do RGIT, pelo levantamento dos autos de notícia relativos às situações de contra-ordenação tributária detectadas;

15 - Promover e assegurar, no sector de atendimento, e, nos serviços de cada secção, a efectivação das alterações e actualizações, que se mostrarem necessárias, no módulo "Identificação" do cadastro individual dos sujeitos passivos.

III - Competências específicas:

1.ª Secção - Ao CFA1, Diana Maria Marques da Fonseca Carvalho, em regime de substituição, compete:

1 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Sobre o Valor Acrescentado, promover todos os procedimentos e praticar todos os actos necessários à execução do serviço referente ao indicado imposto e fiscalização do mesmo, incluindo a recolha de toda a informação para o sistema informático do IVA;

2 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e ao Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e promover todos os procedimentos e praticar os actos necessários à execução do serviço referente aos indicados impostos e fiscalização dos mesmos, compreendendo o pré-registo, registo, recolha e digitalização das declarações e relações, atribuídas ao Serviço, por determinação superior;

3 - Orientar a recepção, visualização, preparação, loteamento e remessa aos demais Serviços de Finanças e Centros de Recolha de Dados, das declarações e relações do IR/IVA apresentadas pelos sujeitos passivos;

4 - Controlar as reclamações e os recursos hierárquicos apresentados pelos sujeitos passivos, após as notificações efectuadas, face à alteração/fixação do rendimento colectável/imposto e promover a sua remessa célere à Direcção de Finanças, nos termos e prazos legalmente estabelecidos;

5 - Mandar instaurar e controlar os processos administrativos de liquidação dos impostos integrados na Secção, quando a competência pertencer ao Serviço de Finanças, com base nas declarações dos contribuintes ou oficiosamente, na falta ou vício destas e praticar todos os actos a eles respeitantes;

6 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante aos módulos "Identificação" e "Actividade" do Cadastro Único.

7 - Verificar, analisar e controlar a emissão dos modelos 344 bem como o seu adequado tratamento. Promover a elaboração de BAO, com vista à correcção de errados enquadramentos cadastrais. Promover a alteração oficiosa de morada dos contribuintes em nome individual nos casos previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei 463/79 de 30 de Novembro.

8 - Praticar todos os actos respeitantes aos bens prescritos e abandonados a favor do Estado, e, bem assim, aos declarados judicialmente perdidos a favor do mesmo, nomeadamente a coordenação e controlo de todo o serviço de depósito de valores abandonados e a elaboração das respectivas relações e mapas;

9 - Serviço de Pessoal/Administração Geral:

Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao pessoal, designadamente:

a) Promover a elaboração do plano anual de férias, faltas e licenças dos funcionários, pedidos de verificação domiciliária de doença e pedidos de apresentação a junta médica, exceptuando a justificação de faltas e concessão ou autorização de férias;

b) Promover a requisição de impressos e a sua organização permanente;

c) Coordenar e controlar todo o serviço de entradas, correio e telecomunicações;

d) Promover a requisição e distribuição de edições, legislação e instruções e toda a organização e funcionalidade da biblioteca;

e) Promover o registo cadastral de material e sua distribuição e correcta utilização;

f) Elaborar a recolha das faltas dos funcionários na aplicação SRH - PLUS.

10 - Contabilidade/Plano de actividades:

a) Promover a elaboração de todos os mapas respeitantes ao plano de actividades e coordenar e controlar todo o serviço;

11 - Promover as notificações e restantes procedimentos respeitantes às receitas do Estado cuja liquidação não é da competência da Direcção-Geral dos Impostos, incluindo as reposições;

12 - Promover a elaboração de todo o expediente respeitante a aquisições de material de secretaria, de limpeza, telefone e fax (economato);

13 - Controlar o livro a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 31 de Outubro, em situações verificadas na sua secção, procedendo à remessa das reclamações nos termos do n.º 8 da referida resolução;

14 - Organização do processo referido no artigo 95.º-B do CPPT (Procedimento de correcção de erros da administração tributária), relacionado com situações verificadas na secção, bem como, a sua instrução e preparação para remessa.

Na ausência ou impedimento do adjunto, o substituto legal é o técnico de Administração Tributária Adjunto, nível 3, Joaquim Fernando Moreira Magalhães.

2.ª Secção - Ao CFA1, Filipe Augusto de Araújo Marques, em regime de substituição, compete:

1 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e praticar todos os actos com o mesmo relacionados, nomeadamente a conferência e assinatura dos termos de liquidação, respectivos averbamentos e extracção do modelo 17-A, bem como os despachos, mandados e termos de avaliação e demais actos, com excepção da autorização para rectificação dos termos de declaração, da nomeação e ou substituição de louvados e peritos e, bem assim, da assinatura dos mapas -resumo e das folhas de despesa;

2 - Praticar todos os actos respeitantes aos processos de liquidação do imposto de selo devido sobre as transmissões gratuitas de bens ou com ele relacionados;

3 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal de Imóveis ou com ele relacionado, incluindo a apreciação e decisão de reclamações administrativas apresentadas sobre matrizes prediais ou quaisquer outras, pedidos de discriminação e verificação de áreas de prédios, promovendo todos os procedimentos e praticando todos os actos necessários para o efeito;

4 - Praticar todos os actos respeitantes aos pedidos de isenção de Imposto Municipal de Imóveis, bem como os relativos aos pedidos de não sujeição, compreendendo os averbamentos das isenções concedidas, sua fiscalização e recolha para o sistema informático;

5 - Coordenar e controlar, até à sua extinção, todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal de Sisa e praticar todos os actos com o mesmo relacionados, nomeadamente a conferência e assinatura dos termos de liquidação, respectivos averbamentos e extracção do modelo 17-A, bem como os despachos, mandados e termos de avaliação e demais actos a praticar em processos do artigo 109.º do Código, com excepção da autorização para rectificação dos termos de declaração, da nomeação e ou substituição de louvados e peritos, e, bem assim, da assinatura dos mapas-resumo e das folhas de despesa;

6 - Praticar todos os actos respeitantes aos processos de liquidação do Imposto Sobre as Sucessões e Doações ou com ele relacionados, até à sua extinção, incluindo a extracção do modelo 17-A, com excepção dos referentes à apreciação de garantias para assegurar o pagamento do imposto;

7 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante aos Impostos revogados pelo Decreto -Lei 287/2003 de 12/11 até à sua conclusão.

8 - Praticar todos os actos respeitantes aos pedidos de isenção de Contribuição Autárquica, bem como os relativos aos pedidos de não sujeição, compreendendo os averbamentos das isenções concedidas e sua fiscalização e recolha para o sistema informático, até à sua completa extinção;

9 - Praticar todos os actos respeitantes a avaliações, nos termos dos Códigos do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Industria Agrícola, e discriminação de valores patrimoniais;

10 - Mandar autuar os processos de avaliação regulados pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro, e praticar todos os actos a eles respeitantes;

11 - Instaurar todos os processos administrativos de liquidação de impostos, quando a competência pertence ao Serviço de Finanças, com base nas declarações dos contribuintes ou oficiosamente, na falta ou vício destas, e praticar todos os actos a eles respeitantes;

12 - Promover o cumprimento de todas as solicitações respeitantes ao património de bens do Estado, designadamente identificações, avaliações, registos na Conservatória do Registo Predial, devoluções, cessões, registo no livro mod/26, a elaboração dos mapas anuais e a coordenação e controlo de todo o serviço, com excepção das funções que por força de credencial sejam da exclusiva competência do Chefe do Serviço de Finanças;

13 - Representar o Serviço de Finanças na Comissão Arbitral Municipal, deste concelho, nos termos do n.º 2 do artigo 49.º da Lei 6/2006, de 7 de Fevereiro, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 161/2006 de 8 de Agosto;

14 - Elaborar as folhas de salários e documentação relacionada com transportes de peritos, bem como, conferir as propostas de remuneração por ficha e quilómetros percorridos nas suas deslocações;

15 - Controlar o livro a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 31 de Outubro, em situações verificadas na sua secção, procedendo à remessa das reclamações nos termos do n.º 8 da referida resolução;

16 - Organização do processo referido no artigo 95.º-B do CPPT (Procedimento de correcção de erros da administração tributária), relacionado com situações verificadas na secção, bem como, a sua instrução e preparação para remessa.

Na ausência ou impedimento do adjunto, o substituto legal é o técnico de administração tributária adjunto, nível 3, JOAQUIM DA COSTA RIBEIRO NUNES.

3.ª Secção - Ao CFA1, António Joaquim Leitão Ferreira, compete:

1 - Assinar despachos de registo e autuação de processos de reclamação graciosa e promover a instrução dos mesmos, praticando todos os actos a eles respeitantes ou com eles relacionados;

2 - Promover a remessa imediata ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel das petições de impugnação judicial apresentadas neste serviço periférico local.

3 - Promover o registo e organização dos processos administrativos referidos no artigo 111.º do CPPT, praticar todos os actos a eles respeitantes ou com eles relacionados, com exclusão da revogação, total ou parcial, do acto impugnado previsto no artigo 112.º do CPPT bem como, o seu envio, em prazo não superior a 10 dias, à Instância seguinte, e, ainda, a execução das decisões, a final, proferidas nos processos de impugnação a que os mesmos respeitam;

4 - Assinar os mandados de citação e as citações a efectuar por via postal;

5 - Mandar registar e autuar os processos de contra-ordenação fiscal, dirigir a instrução e investigação dos mesmos e praticar todos os actos a eles respeitantes, incluindo a execução das decisões neles proferidas, com excepção da aplicação de coimas, afastamento excepcional das mesmas, inquirição de testemunhas em audiência contraditória e assinatura das certidões de dívida;

6 - Mandar autuar e tramitar os autos de apreensão de mercadorias em circulação, nos termos do Decreto -Lei 147/2003, de 11 de Julho e praticar todos os actos a eles respeitantes, com excepção da aplicação de coimas;

7 - Implementar os procedimentos adequados ao Sistema de Execuções Fiscais (SEF), coordenar o registo/inserção das certidões de dívida (títulos executivos) e cartas precatórias, extraídas e ou recebidas no SF, proferir despachos para instrução dos processos de execução fiscal, nomeadamente, a preparação do processo para reversão contra responsáveis subsidiários, e praticar todos os actos ou termos que, por lei, sejam da competência ou atribuição do chefe do serviço de finanças, incluindo a extinção por pagamento, prescrição ou anulação, com excepção de:

a) Declarar extinta a execução e ordenar o levantamento da penhora nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo;

b) Conhecer oficiosamente a prescrição de dívidas exequendas de valor superior a 6 250 euros;

c) Declarar em falhas processos executivos de valor superior a 6 250 euros;

d) Aceitação de propostas e decisão sobre venda de bens por qualquer das modalidades a que se refere o artigo 252.º do CPPT;

e) Todos os restantes actos formais, relacionados com a venda de bens, e que sejam da competência do Chefe do Serviço de Finanças;

f) Decisão sobre os pedidos de pagamento em prestações, bem como, apreciação e fixação de garantias;

8 - Mandar autuar os incidentes de oposição à execução fiscal e de embargos de terceiro e praticar todos os actos a eles respeitantes ou com eles relacionados, incluindo a execução das decisões neles proferidas;

9 - Instruir e informar os recursos contenciosos e judiciais;

10 - Programar e controlar o serviço externo relacionado com a justiça tributária, nomeadamente, as citações pessoais, e, a constituição de garantias nos processos executivos, através de penhor/penhora externas;

11 - Movimentar os saldos afectos ao Sistema de Compensação de dívidas com base em créditos do IR e do IVA e CA, mediante aplicação célere em dívidas dos mesmos contribuintes, actualização do SEF e restituição de excedentes;

12 - Movimentar e afectar, posteriormente, as importâncias de OET, da competência do SF;

13 - Controlar e fiscalizar a execução informática dos actos constantes dos objectivos do SIPA, do SIGEPRA, do SICJUT, do SIGVEC e do SIPDEV;

14 - Controlar o livro a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 31 de Outubro, em situações verificadas na sua secção, procedendo à remessa das reclamações nos termos do n.º 8 da referida resolução;

15 - Organização do processo referido no artigo 95.º-B do CPPT (Procedimento de correcção de erros da administração tributária), relacionado com situações verificadas na secção, bem como, a sua instrução e preparação para remessa.

Na ausência ou impedimento do adjunto, o substituto legal é o técnico de administração tributária adjunto, nível 3, Gregório Manuel Soares Ribeiro.

4.ª Secção - Ao CFA1, António de Araújo Martins, em regime de substituição, compete:

1 - Chefia da Secção de Cobrança.

2 - Recebimento e controlo dos contratos de arrendamento celebrados ao abrigo da lei do Arrendamento Urbano (RAU), bem como, os celebrados ao abrigo da lei do Arrendamento Rural, sua organização e arquivo, após registo informático, tendo em vista o seu posterior confronto com as bases de dados de obrigações declarativas, dos correspondentes sujeitos passivos, constantes do Sistema Central do IR;

3 - Controlo da assiduidade dos funcionários afectos à secção;

4 - Coordenar e controlar todos os actos necessários à execução do Serviço relacionado com o Imposto Único de Circulação (IUC), incluindo a apreciação dos pedidos de isenção, cuja comprovação ou reconhecimento é da competência do serviço de Finanças, nos termos, respectivamente, dos n.os 4 e 5 do artigo 5.º do Código do Imposto de Circulação;

5 - Imposto de Selo (IS) incidente sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papeis e outros factos previstos na Tabela Geral, excluindo o relativo às transmissões gratuitas.

6 - Controlar o livro a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 31 de Outubro, em situações verificadas na sua secção, procedendo à remessa das reclamações nos termos do n.º 8 da referida resolução;

7 - Organização do processo referido no artigo 95.º-B do CPPT (Procedimento de correcção de erros da administração tributária), relacionado com situações verificadas na secção, bem como, a sua instrução e preparação para remessa.

8 - Autorizar o funcionamento das caixas no Sistema Local de Cobrança (SLC);

9 - Efectuar o encerramento informático do dia no SLC;

10 - Assegurar o depósito das receitas cobradas na conta bancária expressamente indicada para o efeito pela DGT - agora IGCP;

11 - Efectuar as requisições de valores selados e impressos à INCM;

12 - Conferência e assinatura do serviço de contabilidade;

13 - Conferência dos valores entrados e saídos da Secção de Cobrança, bem como realização de balanços previstos na lei;

14 - Notificação dos autores materiais de alcance, bem como a elaboração do "Auto de Ocorrência" no caso de alcance não satisfeito pelo autor;

15 - Proceder à anulação de pagamentos motivados por má cobrança e remessa de suportes de informação sobre anulações por má cobrança nos serviços que administram ou liquidam receitas;

16 - Proceder ao estorno da receita motivada por erros de classificação, elaborar os respectivos mapas de movimento escriturais e de conciliação e comunicar ao Instituto de Gestão de Crédito Público e Direcção de Finanças, respectivamente, se for caso disso;

17 - Registo de entradas e saídas de valores selados e impressos no SLC;

18 - Analisar e autorizar diariamente a anulação do registo de pagamento de documentos no SLC motivado por erros detectados após a cobrança e antes do encerramento do dia;

19 - Manter os diversos elementos de escrituração a que se refere o Regulamento de Entradas e saídas de Fundos, Contabilidade e Controlo das Operações Específicas do Tesouro e funcionamento das Caixas devidamente escrituradas, salvo aqueles que são gerados automaticamente pelo SLC;

20 - Promover a organização, conservação e arquivo em boa ordem dos documentos e ficheiros respeitantes aos serviços adstritos à Secção;

21 - Organizar a Conta de Gerência nos termos das instruções em vigor;

22 - Controlar o movimento de todos os cheques emitidos pelo IGCP e enviados a este Serviço de Finanças, mantendo sempre a informação actualizada sobre o seu destino ou aplicação;

23 - Assinatura da correspondência relativa à Secção de Cobrança;

24 - No uso dos poderes que me foram conferidos por subdelegação do senhor Director de Finanças do Porto, subdelego a competência para apresentar ou propor a desistência de queixa Junto do Ministério Público, pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão a favor da Fazenda nacional (IGCP).

Na ausência ou impedimento do adjunto, o substituto legal é a técnica de administração tributária adjunta, nível 3, Sandra Margarida Rodrigues Cachaldora.

Substituição legal - Nas minhas faltas, ausências ou impedimentos, substituir-me-á o técnico de administração tributária, nível 2, António Joaquim Leitão Ferreira, ou, nas suas ausências ou impedimentos, a técnica de administração tributária, nível 2, Diana Maria Marques da Fonseca Carvalho.

Observações - Tendo em atenção o conteúdo doutrinal do conceito de delegação de competências, designadamente do disposto no artigo 39.º do Código do Procedimento Administrativo, o delegante conserva, entre outros, os seguintes poderes:

I - Chamamento a si, a qualquer momento e sem formalidades, da tarefa de resolução de assunto que entender conveniente sem que isso implique a derrogação, ainda que parcial, do presente despacho ou a modificação ou revogação dos actos praticados pelos delegados.

II - Em todos os actos praticados no exercício da presente delegação de competências, o delegado deverá fazer a menção expressa dessa competência delegada, utilizando a expressão "Por delegação do Chefe do Serviço de Finanças, o Adjunto" ou outra equivalente, seguida da identificação do Diário da República em que o presente despacho for publicado.

Produção de efeitos - Este despacho produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2010, ficando, por este meio, ratificados todos os despachos entretanto proferidos pelos Adjuntos do Chefe do Serviço de Finanças, sobre as matérias incluídas no âmbito desta delegação de competências.

8 de Janeiro de 2010. - O Chefe do Serviço de Finanças de Marco de Canaveses, José Fernando Ribeiro Ferreira.

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