A Comissão Instaladora do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, na sua reunião de 26 de Fevereiro de 2010, ao abrigo do estabelecido no artigo 16.º, n.º 2, e), dos Estatutos Provisórios do IPCA, aprovados pelo Despacho Normativo 3/2009 (2.ª série), de 27 de Janeiro, artigo 5.º, n.º 3, do Decreto-Lei 215/97, de 18 de Agosto e das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no âmbito das atribuições do Instituto e da dotação inscrita no Orçamento de Estado, delibera por unanimidade:
1 - Delegar no Director da Escola Superior de Gestão deste Instituto, Dr. José Agostinho Veloso da Silva, a competência para a prática dos seguintes actos:
1.1 - Autorizar, no ano civil de 2010, a realização de despesas referentes à aquisição de livros e revistas, nos termos legais e de acordo com os procedimentos internos em vigor, desde que estejam cobertas por receitas próprias da Escola. A realização de despesas referentes à aquisição de livros deve destinar-se, essencialmente, a servir como material de apoio aos estudantes e à leccionação das aulas, até ao montante máximo de 5.000(euro) (cinco mil euros);
1.2 - Autorizar, no ano civil de 2010, a realização de despesas referentes à aquisição de material de escritório, consumíveis, nos termos legais e de acordo com os procedimentos internos em vigor, desde que estejam cobertas por receitas próprias da Escola, até ao montante máximo anual de 5.000(euro) (cinco mil euros);
1.3 - Autorizar, no ano civil de 2010, a realização de despesas referentes à melhoria da componente pedagógica, nomeadamente, participação em cursos de formação de formadores, meios audiovisuais e textos de apoio, nos termos legais e de acordo com os procedimentos internos em vigor, até ao montante máximo anual de 10.000(euro) (dez mil euros);
2 - É da responsabilidade do Director da Escola a verificação do cumprimento da legislação sobre a realização de despesas públicas com a aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública, nomeadamente, o Código dos Contratos Públicos.
3 - É da responsabilidade dos Serviços Centrais do Instituto:
a) O registo do compromisso, pelo que qualquer autorização de despesa deve ser enviada aos Serviços Centrais do Instituto no prazo máximo de oito dias após a sua emissão;
b) O pagamento da despesa após a verificação da legalidade do procedimento e a respectiva autorização de pagamento por parte do Presidente do Instituto e da Administradora do IPCA.
4 - A presente delegação de competências não pode ser subdelegada.
5 - A presente delegação de competências produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados nas matérias agora delegadas a partir da data de 1 de Janeiro de 2010.
26 de Fevereiro de 2010. - O Presidente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, Prof. Doutor João Baptista da Costa Carvalho.
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